Jurisprudência sobre
aviso de recebimento ar
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51 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Citação por aviso de recebimento. Ar devolvido. Insuficiência de indício de dissolução irregular a autorizar a medida.
«1. Para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, buscando sua responsabilização subsidiária, conforme previsto no CTN, art. 135, é indispensável que este tenha agido com excesso de poderes ou infringido a lei, o contrato social ou o estatuto da empresa. ... ()
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52 - TJMG. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. INTERESSE DE AGIR. NOTIFICAÇÃO ASSINADA PELA PRÓPRIA PARTE. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO PARA REMESSA DE DOCUMENTOS. AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a cassação da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI e §3º do CPC. ... ()
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53 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Remessa oficial. Preliminar de nulidade rejeitada. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início razoável de prova material. Prova testemunhal. Reconhecimento. Loas. Termo inicial da concessão. Correção monetária. Juros de mora. Multa. Incabível. Citação do INSS por Aviso de Recebimento - AR. CPC/1973, art. 475, §§ 2º e 3º.
«1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475, §§ 2º e 3º, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. ... ()
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54 - TJSP. Agravo de Instrumento. Município de Campo Limpo Paulista. Decisão que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisas, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente o executado reside em um dos endereços informados. Insurgência da Municipalidade. Exigência sem amparo legal. Diligência que não pode ser efetuada diretamente pela parte. Ato inerente às atividades do Poder Judiciário. Citação postal determinada nos endereços indicados pelo Município, sem a condicionante imposta pelo Juízo. Decisão reformada. Recurso provido.
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55 - TJSP. Agravo de Instrumento. Município de Campo Limpo Paulista. Decisão que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisas, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente o executado reside em um dos endereços informados. Insurgência da Municipalidade. Exigência sem amparo legal. Diligência que não pode ser efetuada diretamente pela parte. Ato inerente às atividades do Poder Judiciário. Citação postal determinada nos endereços indicados pelo Município, sem a condicionante imposta pelo Juízo. Decisão reformada. Recurso provido.
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56 - TJMG. APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO DO FEITO - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ENVIO DE AR - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
-Restou demonstrado o interesse de agir pela comprovação de envio de notificação extrajudicial à instituição financeira, acompanhada de Aviso de Recebimento (AR), suficiente para preencher o requisito de prévio requerimento administrativo.... ()
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57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -CONSTITUIÇÃO EM MORA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - «DESCONHECIDO - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132 - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA CASSADA.
Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes, sendo suficiente o envio da notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial. Aviso de recebimento (ar). Suficiência do envio ao endereço do devedor indicado por ele no instrumento contratual. Tese fixada pela Segunda Seção no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tema 1.132/STJ. Citação por edital. Diligências suficientes. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1.132/STJ). ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alienação fiduciária. Comprovação da mora do devedor. Notificação extrajudicial. Aviso de recebimento (ar) com informação «ausente». Ausência de comprovação do efetivo recebimento no endereço. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. ... ()
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60 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Petição inicial indeferida e processo extinto com fundamento nos arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.
Por força da tese de direito firmada pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, tem-se por comprovada a mora se a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante do contrato, sendo irrelevante que conste do aviso de recebimento (AR) a informação «não procurado". RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR- CONEXÃO COM REVISIONAL DE CONTRATO - AFASTADA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO EM ENDEREÇO DIVERSO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - INSUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ.
Épacífico o entendimento do STJ pela ausência de conexão entre a ação revisional do contrato e a ação de busca e apreensão ajuizada em decorrência do seu inadimplemento, certo que o mero ajuizamento da revisional não acarreta, por si só, o sobrestamento da busca e apreensão. ... ()
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62 - TJSP. *Ação de cobrança - Propositura da ação judicial, sem que o Banco autor realizasse a citação da ré - Sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono processual (CPC, art. 485, III) - Cabimento - Processo paralisado por desídia do Banco autor - Banco autor, intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento (AR), não promoveu o regular andamento do feito - Abandono processual evidenciado - Desnecessidade da concomitante intimação pessoal dos advogados do Banco requerente para impulsionarem o processo - Extinção do processo, sem resolução de mérito, como consequência jurídica (art. 485, III e §1º, do CPC) - Recurso negado.
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63 - TJSP. Apelação - Monitória - Ação que tramita desde novembro de 2010, sem que a parte autora realizasse a citação dos réus - Sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono processual (CPC, art. 485, III). Cabimento. Processo paralisado por desídia do Banco autor, mesmo após intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento (AR) no endereço da sede da instituição financeira, não promoveu o regular andamento do feito. Teoria da Aparência. Abandono processual evidenciado. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ, por inexistir a citação dos réus. Mantida Sentença. Recurso negado
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença. ... ()
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65 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Citação Postal - Exigência de Prévia Comprovação de Endereço - Inadmissibilidade. Agravo interposto contra a decisão que determinou a comprovação prévia do endereço do executado mediante envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) antes da expedição da citação postal. Tal exigência não possui amparo legal e contraria o princípio da celeridade processual. Conforme entendimento do STJ no Tema 1054, a Fazenda Pública está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório e não pode ser onerada com diligências extrajudiciais que extrapolam as previsões legais. Dá-se provimento ao recurso
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66 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Citação Postal - Exigência de Prévia Comprovação de Endereço - Inadmissibilidade. Agravo interposto contra a decisão que determinou a comprovação prévia do endereço da executada mediante envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) antes da expedição da citação postal. Tal exigência não possui amparo legal e contraria o princípio da celeridade processual. Conforme entendimento do STJ no Tema 1054, a Fazenda Pública está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório e não pode ser onerada com diligências extrajudiciais que extrapolam as previsões legais. Dá-se provimento ao recurso
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67 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Citação Postal - Exigência de Prévia Comprovação de Endereço - Inadmissibilidade. Agravo interposto contra a decisão que determinou a comprovação prévia do endereço do executado mediante envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) antes da expedição da citação postal. Tal exigência não possui amparo legal e contraria o princípio da celeridade processual. Conforme entendimento do STJ no Tema 1054, a Fazenda Pública está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório e não pode ser onerada com diligências extrajudiciais que extrapolam as previsões legais. Dá-se provimento ao recurso
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68 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que determina a emenda da inicial para que o credor promova a juntada do aviso de recebimento. Ar, da notificação levada a efeito por cartório de títulos e documentos de comarca diversa da do domicílio do devedor, como prova da regularidade da prévia notificação constitutiva da mora deste. Agravo de instrumento. Recurso desprovido monocraticamente. Recurso de agravo. Recurso desprovido em face da consonância da decisão agravada com precedentes jurisprudenciais do STJ sobre o tema de fundo, e com os postulados do contraditório e da ampla defesa. Decisão
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69 - TJSP. Bancário. Ação de indenização. Improcedência dos pedidos. Apelo do demandante. Encerramento unilateral da conta pela instituição financeira. Possibilidade. Desinteresse comercial. Notificação prévia. Demandado que encaminhou a notificação para o endereço constante do banco de dados. Aviso de Recebimento (AR) retornou negativo. Apelado cumpriu com a determinação. Ordem de Pagamento emitida em favor do demandante com o saldo positivo que constava na conta. Resgate efetuado. Exercício regular do direito. Ausência de configuração de danos morais. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Gratuidade da justiça concedida somente para isenção das custas e despesas processuais
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70 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de coleta de lixo - Exercício de 2019- Município de Campo Limpo Paulista - Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa via Infojud, Renajud e Sisbajud, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente a parte executada reside em um dos endereços informados - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Frustração da anterior tentativa de localização do executado - Citação que é ato inerente ao Poder Judiciário - Diligência que não pode ser efetuada diretamente pela parte e que atende ao interesse da Justiça - Expedição de carta postal com AR, via adequada para citação do executado e prosseguimento da execução fiscal - Decisão reformada - Recurso provido
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71 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa via Infojud, Renajud e Sisbajud, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente a parte executada reside em um dos endereços informados - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Frustração da anterior tentativa de localização do executado - Citação que é ato inerente ao Poder Judiciário - Diligência que não pode ser efetuada diretamente pela parte e que atende ao interesse da Justiça - Expedição de carta postal com AR, via adequada para citação do executado e prosseguimento da execução fiscal - Decisão reformada - Recurso provido
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72 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa via Infojud, Renajud e Sisbajud, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente a parte executada reside em um dos endereços informados - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Frustração da anterior tentativa de localização do executado - Citação que é ato inerente ao Poder Judiciário - Diligência que não pode ser efetuada diretamente pela parte e que atende ao interesse da Justiça - Expedição de carta postal com AR, via adequada para citação do executado e prosseguimento da execução fiscal - Decisão reformada - Recurso provido
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73 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Insurgência contra o respeitável decisum que condenou a executada ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor da causa atualizado em favor do Estado de São Paulo, com fundamento no CPC/2015, art. 334, § 8º. Admissibilidade. Carta de intimação. A executada não foi regularmente cientificada da designação da audiência de conciliação. O aviso de recebimento (AR) foi recebido por terceira pessoa. Ausência de advertência sobre a aplicabilidade da multa. Penalidade afastada. Inteligência do Enunciado 273/FPPC do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Recurso provido.
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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido da nulidade da citação feita por meio de Aviso de Recebimento (AR), recebida por pessoa estranha a lide - Descabimento - Carta de Citação enviada no endereço da agravante e recebida pelos funcionários do condomínio, sem qualquer tipo de observação ou até mesmo ressalva - Conforme CPC, art. 248, § 4º - Exequente que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral - Ex vi do CPC, art. 373, II - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CITAÇÃO POR CORREIO - RASTREAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - ALEGADA INEFICÁCIA DO AVISO DE RECEBIMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA PARA CITAÇÃO PESSOAL.
Reconhecimento da nulidade da citação quando, apesar do rastreamento da correspondência, o réu não teve ciência inequívoca do processo, prejudicando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. A presunção de validade da citação por correio, baseada no rastreamento, é relativa, sendo possível a alegação de falha na comunicação ao réu, especialmente quando o Aviso de Recebimento (AR) não foi juntado aos autos.... ()
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76 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Petição inicial indeferida e processo extinto sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.
A comprovação da mora constitui pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do C. STJ). Se a notificação não foi entregue, constando do aviso de recebimento (AR) que a rua é desconhecida (notificação enviada para endereço diverso do contrato), é elementar que a mora não foi comprovada. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE A ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO NÃO É SUA. VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL. RECURSO DESPROVIDO.
- Aagravante arguiu nulidade da citação, alegando não ter recebido a citação postal e questionando a autenticidade da assinatura constante no Aviso de Recebimento (AR). ... ()
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78 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mútuo entre particulares - Ação de cobrança - Recurso interposto contra a decisão interlocutória que, dentre outras, declarou a nulidade do ato citatório, dando por citada a ré com a habilitação dela nos autos, prosseguindo-se o feito com a intimação de referida para contestar, nos termos especificados na decisão agravada - Insurgência do autor - Não acolhimento - Citações por Aviso de Recebimento (AR), que não se deram no endereço de efetiva residência da ré, eis que já havia mudado - Ré que se desvencilhou em produzir prova a respeito - Incidência do disposto no art. 238, § 1º, tal como constante da decisão agravada - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido.
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79 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Inexistência de aviso de recebimento. Certidão do oficial de registro. Fé pública. Validade. Presunção «juris tantum. Recurso provido.
«1. A notificação extrajudicial fora remetida à apelada no endereço indicado no contrato, constando certidão do oficial de registro, informado a efetiva entrega, com a assinatura da mesma. ... ()
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80 - TJRJ. Contestação. Prazo para resposta do réu. Termo a quo. Juntada aos autos do Aviso de Recebimento – AR ou mandado citatório cumprido. Ausência de lançamento da informação no sistema informatizado do Tribunal. Hermenêutica. Lei. Interpretação lógico sistemática. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 241, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.
«Recurso de decisão que indeferiu pedido de devolução do prazo para apresentação de defesa e decretou a revelia do réu, sob o fundamento de que a juntada do AR referente ao mandado citatório não constou no sistema informatizado do Tribunal, o que o induziu a erro quanto ao início do prazo para resposta. Cabimento. ... ()
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81 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Consignação em pagamento extrajudicial. Ausência de notificação via aviso de recebimento (ar). Depósito insuficiente. Não liberação da obrigação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Ausência de prequestionamento.
1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes para fins de convencimento e julgamento. (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 22.11.2021). ... ()
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82 - TJSP. *Ação monitória (contrato de abertura de crédito PJ) - Propositura da ação judicial em maio/2012, sem que o Banco autor realizasse a citação dos réus - Sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono processual (CPC, art. 485, III) - Cabimento - Processo paralisado por desídia do Banco autor - Banco autor, intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento (AR), não promoveu o regular andamento do feito - Abandono processual evidenciado - Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ, por inexistir a citação dos réus - Desnecessidade da concomitante intimação pessoal dos advogados do Banco requerente para impulsionarem o processo - Extinção do processo, sem resolução de mérito, como consequência jurídica (art. 485, III e §1º, do CPC) - Recurso negado.*
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83 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Pretensão indenizatória formulada em razão de inserção do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito sem o devido envio de comunicação em seu endereço. Descabimento. Suficiência da apresentação de relação de comunicados enviados ao endereço da apelada para a comprovação do cumprimento da exigência contida no CDC, art. 43, § 2º. Dispensabilidade do Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome. Inexistência de responsabilidade por parte dos apelantes pelos danos que a negativação do nome da apelada tenha lhe causado, ainda que os apontamentos não tenham chegado ao seu conhecimento. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.
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84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ - PRESTAÇÃO DE CONTAS - VERIFICAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE OU DEVEDOR - VIA ADEQUADA - AÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA MANTIDA.
Na ação de busca e apreensão fundada no Dec-Lei 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes, sendo suficiente o envio da notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, conforme tese 1132, STJ. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição do nome da agravante em órgão de proteção ao crédito. Prévia comunicação enviada ao endereço informado pelo credor. Acórdão recorrido que concluiu com base na análise probatória. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. Dispensabilidade do aviso de recebimento. Súmula 404/STJ.
«1. O acórdão recorrido, por meio do exame probatório, concluiu que a agravada enviou comunicação prévia ao endereço informado pelo credor. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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86 - TJSP. ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR VIA POSTAL AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEICULO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA RECEPÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PELO DESTINATÁRIO POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO PARA FINS DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. Para fins dos CTB, art. 280 e CTB, art. 281, Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR VIA POSTAL AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEICULO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA RECEPÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PELO DESTINATÁRIO POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO PARA FINS DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. Para fins dos CTB, art. 280 e CTB, art. 281, é suficiente a comprovação do envio da notificação de autuação e imposição de multa, por infração de trânsito, ao correio ou empresa designada para entrega ao destinatário, não se fazendo necessária a apresentação de aviso de recebimento (AR) assinado pelo receptor. Questão já sedimentada na jurisprudência pelo PUIL. Acórdão/STJ do STJ. 2. Exigível a quitação das multas de trânsito para fins de licenciamento de veículo conforme previsto no CTB, art. 131, § 2º. RECURSO NÃO PROVIDO.
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87 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade dos sócios. Inadimplemento de obrigação tributária. Hipóteses do CTN, art. 135, III não-comprovadas. Carta citatória. Aviso de recebimento devolvido. Dissolução irregular. Indício insuficiente.
«1. A orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que «a imputação da responsabilidade prevista no CTN, art. 135, III, não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à configuração das demais condutas nele descritas: práticas de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (REsp 820481/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 23/11/2007). ... ()
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88 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa via Infojud, Renajud e Sisbajud, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente a parte executada reside em um dos endereços informados - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Frustração da anterior tentativa de localização do executado - Citação que é ato inerente ao Poder Judiciário - Diligência que não pode ser efetuada diretamente pela parte e que atende ao interesse da Justiça - Expedição de carta postal com A/R, via adequada para citação do executado e prosseguimento da execução fiscal Decisão reformada - Recurso provido
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89 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa via Infojud, Renajud e Sisbajud, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente a parte executada reside em um dos endereços informados - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Frustração da anterior tentativa de localização do executado - Citação que é ato inerente ao Poder Judiciário - Diligência que não pode ser efetuada diretamente pela parte e que atende ao interesse da Justiça - Expedição de carta postal com A/R, via adequada para citação do executado e prosseguimento da execução fiscal Decisão reformada - Recurso provido
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90 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa via Infojud, Renajud e Sisbajud, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente a parte executada reside em um dos endereços informados - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Frustração da anterior tentativa de localização do executado - Citação que é ato inerente ao Poder Judiciário - Diligência que não pode ser efetuada diretamente pela parte e que atende ao interesse da Justiça - Expedição de carta postal com A/R, via adequada para citação do executado e prosseguimento da execução fiscal Decisão reformada - Recurso provido
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91 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercício de 2020 - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa via Infojud, Renajud e Sisbajud, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente a parte executada reside em um dos endereços informados - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Frustração da anterior tentativa de localização do executado - Citação que é ato inerente ao Poder Judiciário - Diligência que não pode ser efetuada diretamente pela parte e que atende ao interesse da Justiça - Expedição de carta postal com A/R, via adequada para citação do executado e prosseguimento da execução fiscal - Decisão reformada - Recurso provido
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92 - STJ. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Contrato bancário. Banco. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com Aviso de Recebimento - AR. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 43, § 2º.
«I - Julgamento com efeitos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º. ... ()
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93 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo com pedido de liminar. Decisão agravada que indeferiu pedido de suspensão de ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Pleito recursal que não merece prosperar. Notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) ao endereço constante do contrato de financiamento, que retornou com a informação de que o devedor «mudou-se". Instrumento hábil para comprovação da mora. Tese fixada pelo STJ no Tema 1132: «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Precedentes desta c. 34ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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94 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Imposto Predial, Imposto Territorial e Taxa de Lixo - Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa via Infojud, Renajud e Sisbajud, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente a parte executada reside em um dos endereços informados - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Frustração da anterior tentativa de localização do executado - Citação que é ato inerente ao Poder Judiciário - Diligência que não pode ser efetuada diretamente pela parte e que atende ao interesse da Justiça - Expedição de carta postal com A/R, via adequada para citação do executado e prosseguimento da execução fiscal - Decisão reformada - Recurso provido
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95 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Aviso de Recebimento - AR com informação de que o devedor mudou-se. Comprovação do recebimento pessoal. Desnecessidade. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indevida. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Alegação violação do CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.
«1 - Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/2019 e concluso ao gabinete em 01/8/2019. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alienação fiduciária. Necessidade de comprovação da mora do devedor. Notificação extrajudicial. Aviso de recebimento (ar) com informação «ausente». Ausência de comprovação do efetivo recebi mento no endereço. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. ... ()
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97 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATRAVÉS DE AVISO DE RECEBIMENTO. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 165626527) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO SUPLICANTE REQUERENDO A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, SOB O FUNDAMENTO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RAZÕES DE DECIDIR OReclamante pleiteou a concessão de liminar, nos autos da ação de busca e apreensão, todavia, sobreveio decisão indeferitória, uma vez que não teria havido prova da constituição em mora do devedor, porque do aviso de recebimento constaria ¿endereço insuficiente¿. ... ()
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98 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Inadimplência. Ação julgada procedente, tornando definitiva a liminar de busca e apreensão, consolidando a propriedade do bem. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Citação por edital realizada de acordo com os ditames legais, após o esgotamento de todas as tentativas de localização do paradeiro do Réu. Inteligência do CPC, art. 256, § 3º. Notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR), que retornou sem a confirmação de recebimento sob a rubrica «ausente, por 3 (três) vezes. Instrumento que deve ser considerado hábil para comprovação da mora, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, bastando que haja a entrega no endereço do destinatário constante do contrato de financiamento, sendo prescindível a comprovação do recebimento. Mora comprovada, não contraditada e não purgada. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários por equidade majorados, ressalva a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita concedida. RECURSO DESPROVIDO
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99 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença.
Respeitável decisão que indeferiu o pedido de suspensão do incidente de cumprimento de sentença e rejeitou a impugnação, com a homologação do cálculo (p. 06), por considerar correto o valor de R$ 105.621,99 atualizados até fevereiro de 2024. A agravante não impugna os valores cobrados, apenas a validade da citação. Nulidade de citação afastada. A citação de pessoa jurídica recaída em seu representante legal, tem autorização legal expressa. Diante do retorno do Aviso de Recebimento («AR) com anotação «mudou-se, a agravada indicou o endereço do representante legal da agravante, e neste endereço o aviso de recebimento retornou assinado por terceiro, sem ressalvas. Aplicabilidade dos arts. 242 e 248 § 4º, ambos do CPC. Correspondência recebida por funcionário do condomínio edifício, que não apontou qualquer ressalva. Ato válido. A venda do imóvel não altera a situação relatada tendo em vista que não há qualquer óbice que o vendedor permaneça residindo no bem. E, no caso dos autos, a correspondência foi recebida e nada impede que mesmo mudando de endereço, retorne para recolher as correspondências enviadas para o local da última morada. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso. Contagem de prazo a partir da juntada do AR (aviso de recebimento) nos autos. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que concedeu tutela provisória. A ré insurge-se contra o despacho, alegando razões de mérito, porém o recurso foi apresentado fora do prazo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso interposto, considerando que a citação da ré foi realizada por carta, com o AR juntado aos autos em 11/09/2024, sendo o termo inicial da contagem do prazo recursal. III. Razões de decidir 3. Conforme o CPC, art. 231, I (CPC), o termo inicial para contagem do prazo recursal é a data de juntada do AR nos autos. 4. O prazo de 15 dias para a interposição do recurso iniciou-se em 11/09/2024 e findou-se em 01/10/2024. O agravo foi protocolado em 02/10/2024, um dia após o término do prazo legal, configurando a sua intempestividade. 5. Precedentes jurisprudenciais estabelecem que a contagem de prazo segue a exegese do CPC, art. 231, I, e a perda do prazo resulta no não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «O prazo para interposição de recurso inicia-se na data de juntada do aviso de recebimento (AR) aos autos, conforme disposto no CPC, art. 231, I, sendo intempestivo o recurso interposto após o decurso do prazo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 231, I. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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