(DOC. VP 813.6248.4458.9177)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença. Decisão que considerou válida a intimação da penhora de bem móvel de terceiro realizada por carta postal e por ter o aviso de recebimento (AR) assinado pelo genitor do destinatário. Inconformismo do herdeiro e sucessor do intimando. Incontroverso que a pessoa que assinou o aviso de recebimento (AR) da carta de intimação, sem qualquer ressalva, é pai do intimando. Intimação que deve ser considerada válida, em consonância com o princípio da efetividade

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