(DOC. VP 241.1050.5342.4515)

STJ. Processo civil e tributário. Icms. Autuação. Guia de acompanhamento de mercadorias. Art. 538 do ICMS. Intimação por ar. Art. 812 do r ICMS. Legalidade.

1 - A contribuinte impetrou mandado de segurança com alegação de nulidade do auto de infração e inexistência de intimação pessoal do responsável da empresa. 2 - O art. 812 do RICMS do Estado do Espírito Santo respalda a intimação de pessoa jurídica por meio de carta registrada com aviso de recebimento, o que regularmente ocorreu conforme documento de fl. 69. A jurisprudência desta Casa considera regular a intimação quando recebida no domicílio fiscal da pessoa jurídica. Preced

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