(DOC. VP 810.5101.4698.5095)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CITAÇÃO POSTAL. DÚVIDA QUANTO À CORREÇÃO DO ENDEREÇO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. IDENTIFICAÇÃO COMO FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 248, § 4º. NULIDADE QUE SE RECONHECE. 1.

Primeiramente, assinale-se que a citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém de uma ação proposta, convocando-a a integrar a relação processual, a teor do CPC, art. 238. 2. A citação franqueia ao réu a possibilidade de responder às imputações que lhe são dirigidas, de defender-se e, por conseguinte, de exercitar as garantias do contraditório e da ampla defesa, ínsitas ao Estado Democrático de Direito e, como tais, consagradas no panteão constitucional. 3. O art. 248,

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