(DOC. VP 707.9791.8593.9512)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Insurgência do autor contra a r. decisão que determinou a emendada da petição inicial para que apresente o aviso de recebimento da notificação enviada ao requerido, assinado por este ou por terceira pessoa, documento indispensável para a comprovação da mora - Notificação extrajudicial da mora que foi realizada por meio de AR, entretanto, restou infrutífera, sendo o motivo da devolução «ausente» por 3 vezes - Descabimento - A comprovação da mora que é imprescindível para o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Inteligência da Súmula 72 do E. STJ e do art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043, de 2014 - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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