Jurisprudência sobre
aplicacao retraotiva
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301 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cofins. Shopping center. Incidência.
«1. Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º. ... ()
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302 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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303 - STJ. Previdenciário. Ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97. Impossibilidade de aplicação retroativa da norma.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no reconhecimento de que o tempo de serviço deve ser regido pela legislação vigente à época em que exercida a atividade laborativa, o que afasta a aplicação retroativa da norma regulamentadora, ainda que mais benéfica ao segurado. ... ()
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304 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Correção monetária. Inclusão. Taxa selic.Juros. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.111.175/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CCompensação. Tributos de diferentes espécies.Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente. Inviabilidade. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.137.738/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental a que se nega provimento.
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305 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não-Incidência
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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306 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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307 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Omissão quanto à análise de violação suscitada no recurso especial. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Verificada a omissão quanto à apontada violação do Lei Complementar 118/2005, art. 3º, deve-se conhecer dos Embargos de Declaração para analisar a matéria.... ()
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308 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de interesse recursal. Omissão. CPC, art. 535. Inexistência. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente. Inviabilidade. Matéria também decidida pela 1ª seção, no REsp 1.137.738/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Recurso especial da demandada parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Recurso especial da demandante desprovido.
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309 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Tempo especial. Exposição ao agente físico ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade.
«1 - A controvérsia trazida no presente feito já foi submetida a julgamento pelo rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.401.619/RS), ocasião em que a Primeira Seção chancelou o entendimento já consolidado nesta Corte no sentido de que não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho. ... ()
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310 - TRT3. Bancário. Hora extra. Divisor. Divisor 150. Horas extras.
«São devidas as diferenças decorrentes da utilização do divisor 150, considerando que as normas coletivas da categoria equiparam o sábado do bancário a dia de repouso. Não se cuida, hipótese, da discussão sobre a possibilidade, ou não, de aplicação retroativa da Súmula 124/TST, por duplo fundamento: a um, as súmulas apenas consubstanciam o entendimento jurisprudencial majoritário, aplicável imediato aos processos em curso, de modo que não há falar em aplicação retroativa anteriormente à sua edição, nos mesmos moldes dos preceitos de direito intertemporal; a dois, este Relator já entendia, mesmo antes da alteração da Súmula 124 e, então, contra a generalidade da Súmula 113 também do TST, que as convenções coletivas equiparavam o sábado dos bancários a dia de repouso.... ()
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311 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Tempo especial. Exposição ao agente físico ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade.
«1. A controvérsia trazida no presente feito já foi submetida a julgamento pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.401.619/RS), ocasião em que a Primeira Seção chancelou o entendimento já consolidado nesta Corte no sentido de que não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho. ... ()
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312 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. EXAME PSICOLÓGICO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR AO EDITAL DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA E PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.
1. DE ACORDO COM A SÚMULA VINCULANTE 44, «SÓ POR LEI SE PODE SUJEITAR A EXAME PSICOTÉCNICO A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO A CARGO PÚBLICO". ... ()
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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISS - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executuvidade - Cabimento - Via processual de defesa cabível no caso concreto. ... ()
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314 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Aposentadoria. Aluno- aprendiz. Tempo de serviço. Contagem. Requisitos preenchimento. Tribunal de Contas da União. Entendimento. Mudança. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Está consolidada a jurisprudência do STF sobre a impossibilidade de aplicação retroativa dos requisitos estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 2.024/2005 para fins de averbação do tempo de serviço laborado na condição de aluno-aprendiz. ... ()
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315 - TJSP. Estupro e atentado violento ao pudor. Concurso material. Aplicação. Descabimento. Crimes sexuais unificados em um único dispositivo penal. Condutas inseridas no mesmo contexto fático. Aplicação retroativa da Lei 12015/09, por ser mais benéfica. Admissibilidade. Crime único. Reconhecimento. Recurso provido.
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316 - STF. Lei. Aplicação no tempo. Retroatividade. Por constituir previsão legal mais benéfica ao réu em relação à causa de aumento definida da Lei 6.368/1976, art. 18, I, cumpre observar a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, art. 40, I.
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317 - STJ. Precatório complementar. Fazenda Pública. Expedição de ofício requisitório complementar. Emenda Constitucional 37/2002. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100, § 4º.
«A Emenda Constitucional 37/2002 não se aplica aos casos ocorridos antes da sua vigência.... ()
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318 - STF. Pena. Aplicação. Processos prescritos.
«Ainda que outras sentenças condenatórias tenham sido alcançadas pela prescrição retroativa, podem ser levadas em consideração no momento da avaliação da conduta social e da personalidade do agente para a individualização da pena. «Habeas corpus indeferido.... ()
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319 - STF. Contribuição previdenciária. Recolhimento indevido. Compensação.
«A teoria da aplicação da Lei tempo afasta a observância retroativa de norma legal.... ()
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320 - STF. Contribuição previdenciária. Recolhimento indevido. Compensação.
«A teoria da aplicação da Lei tempo afasta a observância retroativa de norma legal.... ()
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321 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Furto tentado. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.924/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Aplicação da Súmula 283/STF. Pretensão de complementar fundamentação deficiente do recurso especial. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.
1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento pelo furto noturno na sua forma qualificada. Impossibilidade. Deficiência de instrução. Precedentes. Aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feito já transitado em julgado. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória; desse modo, é cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes que permitam aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes. ... ()
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323 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Execução Penal. Pedido de retificação do cálculo de penas julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu a retificação de cálculo de pena, mantendo a aplicação da fração de 3/5 (60%) sobre a pena total devido à reincidência específica em crime hediondo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a fração de 3/5 (60%) deve incidir sobre a pena total ou se deve ser aplicada a fração de 2/5 (40%) sobre a pena da primeira condenação, considerando a primariedade do sentenciado à época. III. Razões de Decidir 3. A reincidência específica em crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, impede a aplicação retroativa da Lei, art. 112, V de Execuções Penais (LEP), que prevê a fração de 40% para primários. 4. A hediondez do crime de tráfico de drogas decorre de previsão constitucional, não havendo previsão legal mais benéfica para aplicação retroativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência específica em crime hediondo impede a aplicação retroativa de fração mais benéfica para progressão de regime. 2. A hediondez do tráfico de drogas é prevista constitucionalmente, não sendo alterada pela Lei 13.964/2019. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII; LEP, art. 112, V; Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 730.567/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 17.05.2022; TJSP, Agravo de Execução Penal 0006201-31.2022.8.26.0521, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.10.2022
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324 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação retroativa do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Óbices impostos pelas Súmula 501/STJ e Súmula 611/STF. Imposição do regime inicial fechado com fulcro no Lei 11.343/2006, art. 2º, § 1º. Afastamento. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Não substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base no Lei 11.343/2006, art. 44. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Nos termos da Súmula 501/STJ, «É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis, de forma que a pretensão da impetrante de aplicação retroativa apenas do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não encontra guarida. ... ()
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325 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie. ... ()
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326 - STJ. Administrativo. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo de instrumento e deu parcial provimento ao recurso especial. Servidores públicos municipais. Reajuste de fevereiro/95. Execução. Impossibilidade de aplicação retroativa das Leis 11.722/95 e 12.397/97 do município de são paulo. Violação à coisa julgada. Agravo regimental desprovido. 1. A jurisprudência desta corte é assente em que, na liquidação da sentença, deve-Se observar o comando inserto na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada.
2 - No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, firmou-se o entendimento de que incorre em ofensa à coisa julgada a aplicação retroativa, pelo juízo da execução, das Leis Municipais 11.722/95 e 12.397/97, não previstas no título executivo.... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()
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328 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da norma. Aplicação retroativa. Descabimento. Jurisprudência pacificada. Agravo desprovido.
1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. A partir daí, iniciada a persecução penal em juízo, como na espécie, não há falar em retroceder na marcha processual (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). ... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de afastamento da aplicação retroativa do lep, art. 112, VI, a aos demais benefícios. Ausência de interesse recursal. Pedido de retificação do cálculo quanto a outros benefícios da execução penal não conhecido por se tratar de inovação recursal. Não conhecimento.
1 - Uma vez que o pedido de retificação do cálculo quanto a outros benefícios da execução (livramento condicional e saída temporária) formulado pelo ora agravado em embargos de declaração não foi conhecido, por caracterizar inovação de pedido, carece de interesse processual o recurso que visa impedir a aplicação retroativa do percentual de 50% previsto na LEP, art. 112, VI, a (na redação dada pela Lei 13.964/2019) aos demais benefícios da execução penal (livramento condicional e saída temporária).... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 28- a do CPP. Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()
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331 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CTB, art. 306. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie. ... ()
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332 - STJ. Administrativo. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo de instrumento e deu parcial provimento ao recurso especial. Servidores públicos municipais. Reajuste de fevereiro/95. Execução. Impossibilidade de aplicação retroativa das Leis 11.722/95 e 12.397/97 do município de são paulo. Violação à coisa julgada. Agravo regimental desprovido. 1. A jurisprudência desta corte é assente em que, na liquidação da sentença, deve-Se observar o comando inserto na decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada.
2 - No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, firmou-se o entendimento de que incorre em ofensa à coisa julgada a aplicação retroativa, pelo juízo da execução, das Leis Municipais 11.722/95 e 12.397/97, não previstas no título executivo.... ()
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333 - STJ. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Alteração na forma de cálculo. Ato único. Efeitos permanentes. Lei 9.784/99. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Prazo decadencial. Início da contagem. Data da entrada em vigor da lei.
«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a aplicação retroativa da Lei 9.784/1999, sendo certo que o prazo decadencial, de cinco anos, somente é contado a partir da entrada em vigor do referido diploma. ... ()
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334 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976. Aplicação retroativa do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Combinação de leis. Impossibilidade.
«A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco a questão foi suscitada nos embargos de declaração opostos. O recurso carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Precedente. ... ()
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335 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Repetição de indébito. Prescrição e aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C Esgotamento de instância.
1 - A Corte Especial decidiu ser inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º, entendimento reiterado pela Primeira Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Despacho que ordena a citação. Interrupção da prescrição. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ, no que se refere ao CTN, art. 174, parágrafo único, I, consolidou-se no sentido de que somente a citação válida produzia o efeito interruptivo da prescrição. ... ()
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337 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/1988. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - É firme no STJ o entendimento de que a isenção concedida pela Lei 7.713/1988 incide sobre valores auferidos pelos titulares de benefícios advindos de entidades de previdência privada, no que corresponde às contribuições por eles previamente recolhidas ao fundo.... ()
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338 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/1988. Sucumbência recíproca configurada.
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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339 - STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Tributo sujeito a lançamento por homologação.Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente. Inviabilidade. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.137.738/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Taxa selic.Juros. Matéria também decidida pela 1ª seção, no REsp 1.111.175/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Correção monetária. Expurgos.Aplicação.Agravo regimental a que se nega provimento.
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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Improbidade administrativa - Rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e prescrição arguidas pela recorrente - Inconformismo - Pretensão recursal voltada ao reconhecimento da aplicação retroativa dos prazos de prescrição intercorrente e da ilegitimidade passiva ad causam da corré - Não cabimento - Inicial instruída com suficientes indícios acerca das condutas improbas descritas - Recorrente na condição de Secretária de Educação do Município de Guarujá teria requerido a aquisição de um imóvel específico, dando início formal a procedimento que culminou na desapropriação fraudulenta e participado de reunião com os demais corréus - Elementos suficientes para determinar a legitimidade passiva - Veracidade das alegações sujeita ao contraditório e ampla defesa - Prescrição afastada - Impossibilidade de aplicação retroativa da redação dada à LIA pela Lei 14.230/2021 para reconhecer a prescrição intercorrente - Tema 1.199 do STF - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provid... ()
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341 - STJ. Processual civil e tributário. Agravos regimentais no agravo de instrumento. Exclusão do valor referente às vendas inadimplidas da base de cálculo da Cofins e do pis. Impossibilidade. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - O STJ sedimentou entendimento no sentido da impossibilidade de dedução da base de cálculo da Cofins e do PIS de valores referentes a fortuitos inadimplementos contratuais.... ()
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342 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço laborado em condições especiais. Ruído. Período de 06/03/1997 a 18/11/2003. Limite de tolerância de 90 db. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.398.260/PR, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, feito submetido ao procedimento previsto no CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento no sentido de que o limite de tolerância, para configuração da especialidade do tempo de serviço, para o agente ruído, deve ser de 90 dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar a 85 dB. ... ()
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343 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Conversão de tempo de serviço. Especial em comum. Exposição ao agente físico ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade.
«1. A decisão agravada nada mais fez que adotar a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que não se revela possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho (REsp 1.398.260/PR, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 05/12/2014). ... ()
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344 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Execução. Progressão de habeas corpus regime. Livramento condicional. Tema repetitivo 1.196. Agravo improvido.
1 - Nos termos da tese firmada pela Terceira Seção do STJ no julgamento dos Recursos Especiais 2.012.101/MG, 2.012.112/MG e 2.016.358/MG, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.196),"é válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei 13.964/2019 no art. 112, VI, a da Lei 7.210/1984 (LEP), bem como a posterior concessão do livramento condicional, podendo ser formulado posteriormente com base no CP, art. 83, V, o que não configura combinação de leis na aplicação retroativa de norma penal material mais benéfica".... ()
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345 - STJ. FGTS. Opção retroativa. Taxa progressiva de juros. Retroação impossível. Lei 5.958/73, art. 1º, § 2º.
«Coincidindo a opção pelo sistema fundiário com a data de ingresso no emprego, é impossível sua retroação a data anterior para aplicação da taxa progressiva de juros.... ()
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346 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Receptação. Acordo de não persecução penal. Art. 28-A, caput, do CPP. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da norma. Aplicação retroativa. Descabimento. Orientação desta corte superior. Demais questões. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte no ponto. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()
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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL INICIADA NOS TERMOS DO ART. 730 CPC/1973. PRECATÓRIO SUBMETIDO À MORATÓRIA REGIDA PELA Emenda Constitucional 30/2000 E ART. 78 DO ADCT. APLICAÇÃO RETROATIVA DA SÚMULA VINCULANTE 17 E COBRANÇA DO EXCESSO NOS MESMOS AUTOS.
Pretensão da agravante à reforma de decisão interlocutória que, em sede de execução de título judicial iniciada na vigência do art. 730 CPC/1973, acolheu a impugnação ofertada pela autarquia estadual executada para autorizar a devolução do excesso dos juros moratórios solvidos nas parcelas do precatório submetido à moratória estabelecida pela Emenda Constitucional 30/2000 com fundamento na aplicação retroativa da Súmula Vinculante 17/STF. Manutenção que se impõe. Precedentes vinculantes firmados pelo STF no julgamento dos Temas 132, 147 e 1.037 de repercussão geral que inadmitem a incidência dos juros moratórios no período da graça preconizado pelo art. 100, §1º, em sua redação original, inclusive durante o pagamento das parcelas anuais, iguais e sucessivas da moratória, ressalvadas as hipóteses de inadimplemento ou pagamento a destempo, possibilitando, em contrapartida, a aplicação retroativa da Súmula Vinculante 17/STF. Entendimento firmado pela Turma Especial desta Corte de Justiça no julgamento do IRDR 0044617-84.2019.8.26.0000 (Tema 26), com trânsito em julgado certificado aos 5/10/2022, que admite, apenas nas hipóteses de juros moratórios solvidos em excesso, a devolução nos mesmos autos do cumprimento de sentença e/ou execução. Comprovação nos autos de que a autarquia devedora solveu 9 parcelas pontualmente. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... ()
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348 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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349 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica. Impossibilidade. Reconhecimento corroborado por outras provas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.
1 - Nos termos da decisão ora agravada, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ (Relatora p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), encerrado em 9/3/2021, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). ... ()
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