(DOC. VP 305.5705.5279.1096)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Improbidade administrativa - Rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e prescrição arguidas pela recorrente - Inconformismo - Pretensão recursal voltada ao reconhecimento da aplicação retroativa dos prazos de prescrição intercorrente e da ilegitimidade passiva ad causam da corré - Não cabimento - Inicial instruída com suficientes indícios acerca das condutas improbas descritas - Recorrente na condição de Secretária de Educação do Município de Gua

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