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aplicacao retraotiva
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151 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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152 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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153 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pretenso cancelamento de Auto de Infração de Trânsito - Aplicação retroativa de dispositivo mais benéfico instituído pela Lei 14.071/2020 - Segurança denegada - Recurso voluntário do impetrante - Desprovimento de rigor - Ausente direito líquido e certo a amparar a pretensão - Ainda que se admita a aplicação retroativa da novel legislação, a medida não beneficia o recorrente, uma vez que a infração, por si só, implica na suspensão de dirigir - Precedentes da Corte.
R. Sentença mantida - Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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155 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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156 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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157 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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158 - STJ. Processual civil e tributário. Iptu. Alteração de alíquota. Aplicação retroativa da legislação tributária. Ofensa ao CPC, art. 535. Ocorrência
1 - Deixando o Tribunal local de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC, art. 535.... ()
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159 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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160 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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161 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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162 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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163 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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164 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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165 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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166 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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167 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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168 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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169 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
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170 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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171 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C
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172 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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173 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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174 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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175 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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176 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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177 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Revisão da metodologia de cálculo. Inexistência de prazo decadencial até a edição da Lei 9.784/99. Impossibilidade de aplicação retroativa.
«1. Antes da vigência da Lei 9.784/99, em razão da ausência de previsão legal, não havia prazo decadencial para a Administração rever seus atos, sendo vedada sua aplicação retroativa em relação a atos praticados antes da sua entrada em vigor. Precedentes. ... ()
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178 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Tempus regit actum. Impossibilidade de aplicação retroativa de novel jurisprudência do tribunal.
«1. O princípio tempus regit actum preconiza que as regras aplicáveis ao processo são aquelas vigentes à época do seu efetivo julgamento, razão pela qual se mostra inviável a reforma de decisão que, à época de sua prolatação, refletia o vigente posicionamento do Tribunal, sob pena de aplicação retroativa da jurisprudência, em evidente prejuízo à segurança jurídica. ... ()
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179 - STJ. Prescrição retroativa. Idade superior a 70 anos. Redução pela metade do prazo. Aplicação do CP, art. 115.
«A incidência da prescrição penal retroativa é regulada pela pena fixada, ocorrendo com o decurso de prazo entre a data da consumação do crime e a do recebimento da denúncia, ou, como é o caso dos autos, entre esta e a do acórdão condenatório, aplicando-se, na espécie, o CP, art. 115, que reduz pela metade o prazo prescricional.... ()
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180 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Retroatividade da Lei 14.939/2024. Impossibilidade. Jurisdição do STJ esgotada. Qo no aresp 1.563.708. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, tendo em vista a aplicação do Tema 181 do STJ e afastando- se a possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.939/2024 que permite a comprovação posterior da tempestividade recursal, visto que a jurisdição do STJ foi esgotada com a prolação do acórdão do agravo interno e a interposição do recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante alega a possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.939/2024, argumentando que a tempestividade do recurso foi demonstrada em tempo hábil, quando ainda competente o STJ.... ()
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181 - STJ. Administrativo. Prescrição administrativa. Hermenêutica. Contagem do prazo prescricional a partir da vigência da Lei. Aplicação retroativa. Inadmissibilidade. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Lei 9.784/99, art. 54.
«O prazo de 5 anos, estabelecido pela Lei 9.784/99, é contado a partir da edição da referida lei. (...) Entretanto, não se pode esquecer do lapso temporal estabelecido, sendo que o prazo é contado a partir da edição da referida lei, pois não se pode dar aplicação retroativa à Lei 9.784/99. O entendimento foi acolhido pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Mandados de Segurança 9.112/DF e 9.157/DF, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, e do Mandado de Segurança 9.115/DF, da relatoria do Ministro César Asfor Rocha, todos na sessão do dia 16 de fevereiro de 2005, em que se negou toda e qualquer eficácia retroativa ao Lei 9.784/1999, art. 54. Confiram-se, a propósito, os fundamentos do voto proferido no MS 9.112/DF, da relatoria da Ministra Eliana Calmon: ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... ()
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182 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. ICMS. Acordo. Cobrança devida. Denúncia espontânea. Benefício fiscal. Lei nova. Aplicação. Regra. Norma mais benigna. Retroatividade. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Apelação. Direito tributário. Ação anulatória. Crédito presumido de ICMS. Impossibilidade de efeito retroativo à nova norma tributária. Confissão de dívida. Revisão de aspectos fáticos. Inviabilidade. Manutenção do valor da verba honorária. CTN, art. 138.
«- Em matéria tributária, regra geral, a lei nova tem aplicação imediata aos fatos geradores futuros e aos pendentes, de forma que os perfeitos e acabados, completos, regem-se pela lei então vigente à época de sua ocorrência (CTN, art. 105). O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e se rege pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Como exceção, o CTN, art. 106 prevê efeito retroativo à nova lei, delimitando casos específicos: quando for expressamente interpretativa, ou, nos casos não definitivamente julgados, em que a) deixar de definir ato como infração; b) deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; e c) cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. - Impossibilidade de aplicação retroativa de norma mais benéfica quando o crédito tributário impugnado não decorreu de aplicação de penalidade (obrigação acessória), mas de cobrança de tributo devido e confessado pela parte autora (obrigação principal), porque este se rege pela lei vigente quando implementado o fato gerador. Hipótese em que, ademais, o Decreto 46.486/2009, embora tenha deixado de considerar exigíveis requisitos que antes eram necessários para a concessão do benefício fiscal, não deixou de considerar o creditamento indevido uma infração. - A concessão de benefício fiscal ocorre sob a marca da discricionariedade do legislador positivo e dá-se de acordo com as orientações de política fiscal vigentes em cada época. - «A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão da dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários (Recurso especial repetitivo 1133027/SP). - Manutenção do valor em que estimados os honorários advocatícios, nos termos do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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183 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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184 - STF. Recurso extraordinário. Plano de saúde. Repercussão geral reconhecida. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação retroativa de leis sobre planos de saúde. Ato jurídico perfeito. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 9.656/1998, art. 12 e Lei 9.656/1998, art. 35. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo RE 948.634).
«Tema 123/STF - Aplicação de lei nova sobre plano de saúde aos contratos anteriormente firmados.
Há repercussão geral na questão sobre a aplicação retroativa de leis sobre planos de saúde aos contratos firmados antes da sua vigência, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI.... ()
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185 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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186 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação do regime vigente à época do ajuizamento da demanda. Inviabilidade da aplicação retroativa ou do exame da causa à luz do direito superveniente. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.137.738/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial provido.
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187 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
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188 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Saída temporária. Aplicação retroativa de Lei mais gravosa. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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189 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Agravo regimental. Saída temporária. Aplicação habeas corpus. Retroativa de Lei mais gravosa. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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190 - STM. Ofensa aviltante a inferior. Injeção de água destilada. Intenção de constranger. Prescrição retroativa. Militar. CPM, art. 176.
«Comprovação de que o acusado não tinha qualificação para ministrar a instrução, porquanto não tinha curso na área de saúde, sendo certo, ainda, que o QTS não previa qualquer assunto relacionado a primeiros socorros ou aplicação de injeções. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, em face da pena concretizada (CPM, art. 125, VII, e seu § 1º), eis que decorrido lapso temporal superior a 2 (dois) anos, entre as datas do recebimento da denúncia e dos fatos. Improvido o apelo defensivo e declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa. Decisão unânime.... ()
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191 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Contrabando. Pleito de remessa dos autos à origem para que o Ministério Público possa oferecer acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.924/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.
1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()
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192 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos, em fevereiro de 1995. Processo de execução. Aplicação retroativa da Lei Municipal 12.397/1997. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I - A decisão agravada foi proferida em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a aplicação retroativa das Leis Municipais 11.722/1995 e 12.397/1997, na fase de execução, para cálculo do reajuste de vencimentos de fevereiro de 1995, importa em ofensa à coisa julgada, decorrente da sentença que julgou procedente o pedido de reajuste formulado, determinando que ele se procedesse tão somente com base nas Leis Municipais 10.688/1988 e 10.722/1989. Precedentes do STJ. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio acidente. Lei 9.032/95, aplicação retroativa. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.
«1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 613.033/SP, julgado sob o regime de repercussão geral, firmou compreensão quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à vigência da referida norma legal. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio acidente. Lei 9.032/95, aplicação retroativa. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.
«1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 613.033/SP, julgado sob o regime de repercussão geral, firmou compreensão quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à vigência da referida norma legal. ... ()
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195 - STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação.Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Compensação.Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente.Inviabilidade. Matéria também decidida pela 1ª seção, no REsp 1.137738/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Recurso especial parcialmente provido.
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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de desapropriação - Recurso contra decisão que acolheu em parte a impugnação aos cálculos do DEPR, afastando a aplicação retroativa da Súmula Vinculante 17/STF, admitindo a incidência de juros de mora anteriormente computados nas parcelas pagas do precatório expedido em 1998 e no saldo devedor liquidado - Admissibilidade de aplicação retroativa dessa Súmula - Tese firmada no julgamento do Tema 1.037/STF e o IRDR 0044617-84.2019.8.26.0000, no qual se decidiu que durante o período de «graça constitucional não incidem os juros moratórios - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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197 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º, aplicando-se somente às ações ajuizadas após sua entrada em vigor.... ()
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198 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Alteração do cálculo da gae. Decadência do Lei 9.784/1999, art. 54. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Início da contagem. Data da entrada em vigor da lei.
«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a aplicação retroativa da Lei 9.784/99, sendo certo que o prazo decadencial, de cinco anos, somente é contado a partir da entrada em vigor do referido diploma. ... ()
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199 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crimes dos arts. 213 e 214, ambos do Código Penal. Insurgência contra a aplicação retroativa da Lei 12.015/2009 e reconhecimento da continuidade delitiva entre condutas com base na novatio legis. Matérias não suscitadas perante a corte a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Tribunal a quo não analisou a decisão de primeiro grau que determinou a aplicação retroativa da Lei 12.015/2009 às penas do Paciente e, também, não apreciou a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva com base nessa novatio legis. Assim, não cabe a esta Corte antecipar-se em tais exames, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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200 - TJSP. Recurso Inominado - Municipalidade de Iguape - Pretensão de servidora em ver reconhecidos blocos aquisitivos de quinquênio e pagamento de verbas retroativas - Aplicação de prescrição quinquenal - Em relação ao bloco de 2011 apostilado em 2016, operou-se a prescrição das verbas retroativas - Em relação ao bloco de 2016 apostilado em 2020, mantém-se a exigibilidade dos atrasados. Recurso Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de Iguape - Pretensão de servidora em ver reconhecidos blocos aquisitivos de quinquênio e pagamento de verbas retroativas - Aplicação de prescrição quinquenal - Em relação ao bloco de 2011 apostilado em 2016, operou-se a prescrição das verbas retroativas - Em relação ao bloco de 2016 apostilado em 2020, mantém-se a exigibilidade dos atrasados. Recurso desprovido, com observação.
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