(DOC. VP 782.3846.1462.4059)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação - Recurso contra decisão que acolheu em parte a impugnação aos cálculos do DEPR, afastando a aplicação retroativa da Súmula Vinculante 17/STF, admitindo a incidência de juros de mora anteriormente computados nas parcelas pagas do precatório expedido em 1998 e no saldo devedor liquidado - Admissibilidade de aplicação retroativa dessa Súmula - Tese firmada no julgamento do Tema 1.037/STF e o IRDR 0044617-84.2019.8.26.0000, no qual se decidiu que durante o per

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