(DOC. VP 147.0394.3003.5900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio acidente. Lei 9.032/95, aplicação retroativa. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

«1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 613.033/SP, julgado sob o regime de repercussão geral, firmou compreensão quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à vigência da referida norma legal. 2. Agravo regimental provido, em juízo de retratação realizado com fundamento no CPC/1973, art. 543-B, § 3º.»

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