(DOC. VP 241.1050.5163.2237)

STJ. Processual civil e tributário. Iptu. Alteração de alíquota. Aplicação retroativa da legislação tributária. Ofensa ao CPC, art. 535. Ocorrência

1 - Deixando o Tribunal local de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC, art. 535. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, não se manifestou sobre a aplicação retroativa da legislação tributária. 3 - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

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