Jurisprudência sobre
aplicacao retraotiva

251 - STJ. tributário e processual civil. Multas aplicadas contra as empresas. Recurso administrativo. Prazo para a impetração do mandado de segurança. Omissão do acórdão recorrido quanto à existência de suspensão. Nulidade reconhecida.

1 - Consta do acórdão recorrido que a «Prefeitura Municipal de São Paulo lavrou termo de desenquadramento retroativo do regime especial de recolhimento das agravadas. Naquela oportunidade, lavrou «autos de infração para a exigência de ISS relativo aos exercícios de 2014 a 2017 e multou as empresas em decorrência da prática de diversas irregularidades. ... (Continua)

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252 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019. Norma híbrida. Conteúdo de direito penal e processual penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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253 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Anpp. Pretensão de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Descabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 28-A possui, sim, eficácia retroativa, para abranger as infrações penais cometidas antes de sua entrada em vigor; no entanto, a celebração de ANPP somente será viável se ainda não tiver sido recebida a denúncia. ... (Continua)

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254 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Anpp. Pretensão de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Descabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 28-A possui, sim, eficácia retroativa, para abranger as infrações penais cometidas antes de sua entrada em vigor; no entanto, a celebração de ANPP somente será viável se ainda não tiver sido recebida a denúncia. ... (Continua)

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255 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. ANPP. Pretensão de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. Descabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 28-A possui, sim, eficácia retroativa, para abranger as infrações penais cometidas antes de sua entrada em vigor; no entanto, a celebração de ANPP somente será viável se ainda não tiver sido recebida a denúncia. ... (Continua)

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256 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A(anpp). Condenação transitada em julgado. Impossibilidade. Precedentes.1. A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência deste superior tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.2. A jurisprudência desta corte entende ser descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CP, art. 28-A(acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela (agrg no Resp1.860.770/SP, Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, DJE 9/9/2020).3. Agravo regimental improvido.

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257 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. CPP, art. 28-A Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... (Continua)

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258 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019. Norma híbrida. Conteúdo de direito penal e processual penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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259 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação retroativa da Lei 11.343/06. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice do enunciado 211 da Súmula desta corte. Agravo desprovido.

«1. A despeito da arguição sobre a possibilidade aplicação retroativa da Lei 11.343/2006 em sede de embargos declaratórios, verifica-se que a Corte a quo não se manifestou sobre a matéria. ... (Continua)

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260 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Repetição de indébito. Prescrição e aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C Esgotamento de instância.

1 - A Corte Especial decidiu ser inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º, entendimento reiterado pela Primeira Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C ... (Continua)

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261 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Repetição de indébito. Prescrição e aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C Esgotamento de instância.

1 - A Corte Especial decidiu ser inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º, entendimento reiterado pela Primeira Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C ... (Continua)

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262 - STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação.Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente.Inviabilidade. Matéria também decidida pela 1ª seção, no REsp 1.137.738/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Recursos especiais da autora e da fazenda nacional providos.

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263 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Compensação.Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente. Inviabilidade. Matéria também decidida pela 1ª seção, no REsp 1.137.738/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Juros de mora.Correção monetária. Expurgos inflacionários. Recurso especial parcialmente provido.

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264 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Repetição de indébito. Prescrição e aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C Esgotamento de instância.

1 - A Corte Especial decidiu ser inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º, entendimento reiterado pela Primeira Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C ... (Continua)

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265 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo lançado por homologação. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação expressa ou tácita. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Precedentes STJ.

1 - Declarada a inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/05, art. 4º, que determinava a aplicação retroativa do art. 3º do mencionado diploma legal, permanece rígido o entendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é a data em que ocorrida essa, de maneira expressa ou tácita, regra que se aplica a todos os recolhimentos efetuados no período anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. ... (Continua)

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266 - STF. Mandado de segurança. Imóvel rural. Desapropriação-Sanção (CF/88, art. 184). Interesse social. Tutela constitucional do direito de propriedade. Decreto-lei 554/69 não recepcionado pela CF/88. Inexistência das leis reclamadas pelos arts. 184, § 3º, e 185, I da CF/88. Edição superveniente da Lei Complementar 76/93 e da Lei 8.629/93. Irrelevância. Impossibilidade de sua aplicação retroativa. Deferimento.

«A inexistência das leis reclamadas pela Carta Política (art. 184, § 3º e art. 185, I) impede o exercício, pela União Federal, do seu poder de promover, para fins de reforma agrária, a modalidade especial de desapropriação a que se refere o texto constitucional (art. 184). A edição dos atos legislativos exigidos pela Carta Federal, ocorrida em momento posterior ao da publicação do decreto presidencial impugnado, não tem o condão de legitimar a impossibilidade de aplicação retroativa daqueles diplomas legais.... (Continua)

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267 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C Prequestionamento. Ausência.

1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... (Continua)

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268 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... (Continua)

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269 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Repetição de indébito. Prescrição e aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C Esgotamento de instância.

1 - A Corte Especial decidiu ser inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º, entendimento reiterado pela Primeira Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C ... (Continua)

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270 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pleito de reconhecimento da confissão qualificada como atenuante. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial firmado após a formação da coisa julgada. Impossibilidade. Inaplicabilidade do LEP, art. 66 e da Súmula 611/STF.

«I - O Lei 7.210/1984, art. 66, I e a Súmula 611/STF estabelecem ser do Juiz das Execuções a competência para apreciar o pedido de retroatividade da lei penal mais benéfica. ... (Continua)

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271 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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272 - STJ. Administrativo. Concurso público. Limite etário. Ampliação. Lei declarada inconstitucional. Aplicação retroativa. Caso concreto. Impossibilidade. Fato consolidado por conduta da parte agravante. Excepcionalidade.

1 - O STJ e o STF sedimentaram o entendimento de que é inaplicável a «Teoria do Fato Consumado» quando a posse e a manutenção no cargo público ocorrem em virtude de provimento judicial de natureza precária. Precedentes. ... (Continua)

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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIREITOS PECUNIÁRIOS INERENTES AO CARGO PÚBLICO DE FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 641 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação de cobrança movida por servidor público em face do Município de Saquarema, relativamente ao pedido de recebimento retroativo de vencimentos e vantagens pecuniárias decorrentes do exercício do cargo público de arquiteto municipal, até a data do ajuizamento de ação mandamental que reconheceu o direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo público referido, atualizado e corrigido monetariamente. ... (Continua)

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274 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Impossibilidade.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral.... (Continua)

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275 - STJ. Penal. Petição reautuada como habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação sob a égide da Lei anterior. Pleito de aplicação híbrida de leis. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. Consoante entendimento já pacificado nesta Corte, não é possível aplicar, de maneira híbrida, a fração de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, nem a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 preconizada pela mesma lei, com a sanção mais branda que vigia ao tempo da Lei 6.368/1976. ... (Continua)

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276 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revisão criminal. Mudança de entendimento jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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277 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação da sentença absolutória. Pedido de aplicação retroativa da Lei 11.689/2008. Impossibilidade. Lei processual. Tempus regit actum. 3. Absolvição por negativa de autoria. Possibilidade de anulação do Júri. Ausência de controvérsia. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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278 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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279 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Aplicação r e t r o a t I V a d a L e I 1 4. 8 4 3 / 2 0 2 4. Impossibilidade.. Novatio legis in pejus agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus ... (Continua)

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280 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROMOÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. 1. Autora entende que indevidos os descontos efetuados sob a rubrica «piso salarial - reaj. Complementar, recebidos de boa-fé. 2. Não aplicação do Tema 1.009, do C.STJ. 3. Autora recebeu verba a título de piso salarial para complementar os seus vencimentos, nos termos da Lei 1.171/2012, enquanto sua promoção não era efetivada. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROMOÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. 1. Autora entende que indevidos os descontos efetuados sob a rubrica «piso salarial - reaj. Complementar, recebidos de boa-fé. 2. Não aplicação do Tema 1.009, do C.STJ. 3. Autora recebeu verba a título de piso salarial para complementar os seus vencimentos, nos termos da Lei 1.171/2012, enquanto sua promoção não era efetivada. 4. Pagamento retroativo das diferenças pertinentes à promoção no período de espera - readequação da folha de pagamento- desconto do piso concomitante ao pagamento retroativo. 5. Sentença de improcedência. 6. Recurso improvido.

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281 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Exposição ao agente físico ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade.

«1. O acórdão rescindendo foi prolatado em consonância com a jurisprudência desta Corte, que está firmada no sentido de não se poder atribuir força retroativa à norma, sem que haja expressa previsão legal. Assim, a contagem do tempo de serviço prestado sob condições especiais deve ocorrer de acordo com a legislação vigente à época em que efetivamente executado o trabalho, em observância ao princípio tempus regit actum. ... (Continua)

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282 - TJSP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ANTIGO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO. INFRAÇÕES. IMPOSTOS. VENDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CTB E LEI ESTADUAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. CTB, art. 134. ART. 6º, INC. II, DA LEI ESTADUAL 13.296/2008. LEI 5.108/66. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO COMPRADOR. Inexiste responsabilidade solidária do Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ANTIGO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO. INFRAÇÕES. IMPOSTOS. VENDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CTB E LEI ESTADUAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. CTB, art. 134. ART. 6º, INC. II, DA LEI ESTADUAL 13.296/2008. LEI 5.108/66. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO COMPRADOR. Inexiste responsabilidade solidária do antigo proprietário por infrações e impostos quando a venda de veículo ocorreu antes da vigência do CTB, art. 134 e art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008. Inadmissibilidade da aplicação retroativa das normas, conforme art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Inexistência de dever de comunicação de venda pelo antigo proprietário à época, pois não previsto na Lei 5.108/66. Responsabilidade solidária por penalidades posteriores à transferência não prevista em lei. Inexigibilidade de débitos relacionados ao veículo em nome do recorrente. Cabimento da exclusão de seu nome do CADIN e outros registros de inadimplência, bem como a transferência de responsabilidades ao corréu desde a alienação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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283 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Majorante do repouso noturno. Condenação anterior ao tema repetitivo 1.087. Inaplicabilidade retroativa de novo entendimento jurisprudencial. Precedentes desta corte. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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284 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pedido de extensão de decisão do STF. Aplicação retroativa da Lei 14.688/2023. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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285 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie. ... (Continua)

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286 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia que já havia sido recebida no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. ... (Continua)

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287 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019. Norma híbrida. Conteúdo de direito penal e processual penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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288 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia que já havia sido recebida no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. ... (Continua)

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289 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia que já havia sido recebida no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. ... (Continua)

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290 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no CPP, art. 28-A, inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie. ... (Continua)

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291 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na petição. Usura e lavagem de dinheiro. ANPP. Pretensão de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. Descabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 28-A, possui, sim, eficácia retroativa, para abranger as infrações penais cometidas antes de sua entrada em vigor; no entanto, a celebração de ANPP somente será viável se ainda não tiver sido recebida a denúncia. ... (Continua)

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292 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - Muito embora seja possível a formulação de acordo de não persecução penal (ANPP) a fatos anteriores à vigência d a Lei 13.964/2019, faz-se necessário que a denúncia não tenha sido recebida, sendo este o marco temporal para a aplicação retroativa do ANPP. ... (Continua)

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293 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Alterações da Lei de improbidade administrativa. Aplicação retroativa. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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294 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto (CP, art. 155, caput). Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia que já havia sido recebida no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. ... (Continua)

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295 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Falso testemunho. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia que já havia sido recebida no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. ... (Continua)

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296 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto (CP, art. 155, caput). Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia que já havia sido recebida no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. ... (Continua)

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297 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial.Tributo sujeito a lançamento por homologação.Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente.Inviabilidade. Matéria também decidida pela 1ª seção, no REsp 1.137738/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Taxa selic. Juros. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.111.175/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Correção monetária.Recursos especiais a que se nega provimento.

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298 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Não-incidência.

«1. Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º. ... (Continua)

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299 - STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição previdenciária. Remuneração de dirigente sindical. Incidência. Aplicação retroativa da lei. Inexistência. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF. Caráter remuneratórias de verbas pagas. Reexame necessário. Recurso especial. Cabimento. Precedente da seção.

1 - É cabível recurso especial tirado de acórdão que julga exclusivamente reexame necessário. Precedente: REsp. Acórdão/STJ da 1ª. Seção, julgado em 29.6.2010, ainda não publicado. 2. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... (Continua)

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300 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Cargos em comissão. Município de Pratânia. Incorporação de décimos, por ano, da diferença entre a remuneração do cargo básico do servidor e a do cargo em comissão. Artigo 73 da Lei Complementar Municipal 49, de 2006. Portaria do Prefeito Municipal. Determinação de pagamento do valor de vantagem aos servidores que exerceram os cargos de confiança, somente a partir da vigência daquela lei. Alegação de ilegalidade nos pagamentos anteriores, em razão de aplicação retroativa da legislação municipal que criou a gratificação. Invalidade. Inexistência de impedimento para computar tempo de exercício em cargo de confiança anterior à vigência desse diploma legal. Descaracterização de aplicação retroativa da lei. Mandado de segurança procedente. Invalidação da portaria, mantidos os valores que vinham sendo pagos aos impetrantes. Recurso provido para este fim.

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