(DOC. VP 250.4011.0780.5622)

STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Impossibilidade.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A parte embargante alega que, no caso, seria possível o oferecimento de acordo de não persecução penal - ANPP. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração dest

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