(DOC. VP 103.1674.7047.3300)

STF. Mandado de segurança. Imóvel rural. Desapropriação-Sanção (CF/88, art. 184). Interesse social. Tutela constitucional do direito de propriedade. Decreto-lei 554/69 não recepcionado pela CF/88. Inexistência das leis reclamadas pelos arts. 184, § 3º, e 185, I da CF/88. Edição superveniente da Lei Complementar 76/93 e da Lei 8.629/93. Irrelevância. Impossibilidade de sua aplicação retroativa. Deferimento.

«A inexistência das leis reclamadas pela Carta Política (art. 184, § 3º e art. 185, I) impede o exercício, pela União Federal, do seu poder de promover, para fins de reforma agrária, a modalidade especial de desapropriação a que se refere o texto constitucional (art. 184). A edição dos atos legislativos exigidos pela Carta Federal, ocorrida em momento posterior ao da publicação do decreto presidencial impugnado, não tem o condão de legitimar a impossibilidade de aplicação retro

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