(DOC. VP 231.1080.8399.1572)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - Muito embora seja possível a formulação de acordo de não persecução penal (ANPP) a fatos anteriores à vigência d a Lei 13.964/2019, faz-se necessário que a denúncia não tenha sido recebida, sendo este o marco temporal para a aplicação retroativa do ANPP. II - No caso concreto, como visto, a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019, razão pela qual é inviável a aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Agravo regimental desprovido.

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