Jurisprudência sobre
aplicacao retraotiva
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951 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 14.230/2021. Aplicação retroativa. Descabimento. Art. 1.022, II, do estatuto processual. Violação. Omissão caracterizada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 14.230/2021. Aplicação retroativa. Descabimento. Art. 1.022, II, do estatuto processual. Violação. Omissão caracterizada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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952 - STJ. Direito civil. Contrato de financiamento estudantil (fies). Aplicação retroativa de juros fixados pelo conselho monetário nacional posteriormente à celebração do contrato. § 10, Lei 10.260/2001, art. 5º. Vedação. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Cumulação da pena convencional com multa moratória. Matéria contratual que atrai a aplicação da Súmula 5/STJ.
«1. Sobre os juros aplicáveis nos contratos de financiamento estudantil, o Acórdão recorrido foi bem ao afirmar que estaria vedada a capitalização de juros sobre juros até 31/12/2010, por ausência de previsão legal, o que somente veio a ocorrer com a publicação da Medida Provisória 517, de 31/12/2010, convertida na Lei 12.431/2011, que alterou a Lei 10.260/2001, art. 5º. ... ()
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953 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Suposta ilegalidade na vedação da aplicação retroativa do anpp (CPP, art. 28-A. Improcedência. Precedentes da quinta e sexta turmas desta corte. Suposta inversão do ônus da prova. Improcedência. Pleito de substituição da pena por multa (CP, art. 44, § 2º). Preclusão. Fundamento subsidiário. Impossibilidade. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Precedentes desta corte.agravo regimental improvido.
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954 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial a que se dá provimento.
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955 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Contrabando. Propositura de acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa. Descabimento. Acórdão em sintonia com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Dosimetria. Redução da prestação pecuniária. CP, art. 45, § 1º. Valor estabelecido dentro dos critérios legais. Reanálise. Descabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Decisão confirmada.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Retroavitidade do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia ofertada. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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957 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, IV - NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIAS DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.467/2017. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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958 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Revisão criminal utilizada como nova apelação. Mudança jurisprudencial aplicação retroativa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão criminal é incabível para reavaliar fatos e provas já examinados em recurso próprio, não sendo possível retroagir mudança jurisprudencial relativa à dosimetria da pena, para alterar decreto condenatório transitado em julgado.... ()
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959 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Retroavitidade do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia ofertada. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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960 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Direito ambiental. Aplicação retroativa do novo CF. Descabimento. Inexistência de vício no acórdão embargado.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... ()
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961 - TJSP. Pena. Privativa de liberdade. Conversão em restritiva de direitos. Tráfico de entorpecentes. Aplicação retroativa da Resolução 05/2012 do Senado Federal, que suspendeu parte do parágrafo 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Indeferimento que não invocou exclusivamente a anterior vedação legal para negar o benefício, senão que, aludindo ao CP, art. 59, disse não ser o benefício compatível com a gravidade e reprovação do crime praticado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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962 - STJ. Tributário e processual civil. Pedido administrativo de compensação. Não interrupção do prazo prescricional. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Recurso especial a que se dá parcial provimento.
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963 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9528/97. Cessação do pagamento pelo INSS por não comparecimento da beneficiária ao recadastramento e em decorrência da aposentadoria do segurado por idade. Inadmissibilidade. Possibilidade de cumulação. Princípio «tempus regit actum. Inviabilidade da aplicação retroativa da Lei 9528/97, em detrimento dos interesses do segurado. Restabelecimento do benefício. Ação procedente. Recurso provido para este fim.
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964 - STJ. Processual civil. Tese recursal não debatida. Súmula 211/STJ. Repetição de indébito. Prescrição.
«1. O recurso especial, em que alegada tese não debatida pelo Tribunal a quo, no caso, a questão referente à suposta aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005 - , não obstante a oposição de embargos aclaratórios, não enseja conhecimento por faltar o requisito do prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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965 - TJSP. Pena. Remição. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Perda dos dias remidos e atualização do cálculo de liquidação de penas. Descabimento. Súmula Vinculante 09 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do Lei 7210/1984, art. 127 (LEP) com a redação dada pela Lei 12433/11. Norma penal benéfica ao sentenciado e, portanto, retroativa. Revogação de um sexto do tempo remido ante a escassa repercussão da falta. Ordem de «Habeas Corpus concedida para esse fim.
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966 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Concessão de bolsa de estudos. Aplicação retroativa. Cabimento. Hipótese de relação de consumo que se subsume às normas do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de transparência e comunicação inequívoca pela instituição. Infringência ao princípio da clareza de informação. Interpretação dos fatos favoráveis à autora como consumidora hipossuficiente. Necessidade. Demonstrada fragilidade econômica. Ciência quanto à alteração no procedimento de concessão de bolsas de estudos. Inexistência. Recurso desprovido.
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967 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
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968 - STJ. Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.
1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. Precedentes.... ()
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969 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Empréstimo compulsório. Combustíveis. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Recurso especial a que se nega provimento.
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970 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial.Alegação de ofensa a dispositivo constitucional.Impossibilidade. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial.Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Recurso especial provido.
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971 - STJ. Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.
1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. Precedentes.... ()
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972 - STJ. Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.
1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. Precedentes.... ()
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973 - STJ. Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.
1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. Precedentes.... ()
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974 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental a que se nega provimento.
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975 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental a que se nega provimento.
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976 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Compensação parcial. Imputação. Regras. Código civil. Inaplicabilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.
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977 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental a que se nega provimento.
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978 - STJ. Precatório complementar. Hermenêutica. Fazenda Pública. Emenda Constitucional 37/2002. Aplicação retroativa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100, § 4º.
«Com o advento da Emenda Constitucional 37/2002, que acrescentou o § 4º ao CF/88, art. 100, ficou explicitamente vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago. Contudo, a despeito de sua eficácia plena e aplicabilidade imediata, a referida emenda não retroage para alcançar precatório complementar expedido em data anterior a sua entrada em vigor, sob pena de violar o princípio constitucional da segurança jurídica.... ()
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979 - TJSP. Revisão Criminal. Matéria preliminar rejeitada. Ação conhecida. Aplicação retroativa de alteração jurisprudencial. Reconhecimento pessoal. Impossibilidade. Precedente do C. STJ. Pedido de nulidade inatendível. Materialidade e autoria bem reconhecidas. Ausência de condenação contrária à evidência dos autos. Dosimetria. Afastamento dos maus antecedentes, sem reflexo na fixação da pena-base, dada a existência de outra vetorial negativa, consistente em agressividade intensa e desnecessária. Revisão criminal improcedente
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980 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINS COMERCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA -
Execução de sentença arbitral - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ausência de desídia do exequente - Termo inicial da prescrição - Decurso do prazo de um ano da suspensão - Lei 14.195/2021 que alterou a redação do at. 921, §4º, do CPC - Impossibilidade de aplicação retroativa - Extinção afastada - Recurso parcialmente provido, com determinação.... ()
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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Pretensão de extinção do feito por prescrição intercorrente ou pela aplicação retroativa das normas contidas na Lei 14.230/21. Processo na fase de conhecimento, atualmente em fase de recurso especial, estando os autos conclusos ao Relator no C. STJ para juízo de adequação em relação ao Tema 1.199/STF. Inviabilidade de análise da matéria nesta instância, pelo esgotamento da jurisdição. Recurso não provido... ()
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982 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Improbidade administrativa - Pretensão à aplicação retroativa de legislação mais benéfica, a fim de obstar o cumprimento de sentença - Impossibilidade - Conduta da Agravante típica e dolosa, penalizável quer de acordo com o antigo texto da Lei de Improbidade Administrativa, quer com o posterior à reforma (art. 9º, caput, da LIA) - Penalidade válida e exigível - Decisão mantida - Agravo não provido
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983 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Ordinária. Servidora Pública Estadual. Incorporação de Décimos. Apelante busca a manutenção dos critérios anteriores para cálculo de incorporação de décimos, sustentando a inaplicabilidade da Lei Complementar Estadual 836/1997. Décimos que foram incorporados após a entrada em vigor da referida lei, que alterou a metodologia de cálculo. Irretroatividade. A pretensão de aplicação retroativa da norma anterior é inviável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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984 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA LEI.
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira executada . Agravo conhecido e não provido .... ()
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985 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental a que se nega provimento.
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986 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental a que se nega provimento.
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987 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental a que se nega provimento.
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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade referente a prescrição intercorrente e manteve o bloqueio de fls. 245/249 no valor de R$ 961,24. Insurgência. Inadmissibilidade. Não é possível cogitar a aplicação retroativa das alterações do CPC introduzidas pela Lei 14.195, de 2021. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
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989 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental a que se nega provimento.
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990 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental a que se nega provimento.
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991 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental a que se nega provimento.
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992 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental a que se nega provimento.
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993 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Honorários advocatícios. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, provido.
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994 - STJ. Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.
1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. Precedentes.... ()
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995 - STJ. Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.
1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. Precedentes.... ()
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996 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental a que se nega provimento.
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997 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental a que se nega provimento.
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998 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental a que se nega provimento.
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999 - STJ. Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.
1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. Precedentes.... ()
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1000 - STJ. Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.
1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. Precedentes.... ()
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