Jurisprudência sobre
aplicacao retraotiva
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901 - STJ. Tributário. Cofins. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental a que se nega provimento.
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902 - TJSP. Revisão Criminal - Furto duplamente qualificado - Insurgências contra a dosimetria penal - Penas estabelecidas com base em critérios legais, elementos concretos e mediante fundamentação idônea, tudo de maneira a não evidenciar a ilegalidade ou desproporcionalidade reclamadas - Aplicação retroativa do Tema Repetitivo 1.087, do STJ - Alteração jurisprudencial que, por si só, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal - Precedentes - Pedido revisional indeferido.
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903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução contra devedor solvente. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Insurgência. Inadmissibilidade. Restauração dos autos após incêndio. Ausência de evidência concreta da inércia do exequente no período anterior a 2018. Não é possível cogitar a aplicação retroativa das alterações do CPC introduzidas pela Lei 14.195, de 2021. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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904 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Servidor público municipal. Aplicação retroativa da Lei municipal 12.397/97. Ofensa à coisa julgada.
1 - Tendo em vista que a parte agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar o decisum, este deve ser mantido na íntegra.... ()
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905 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial a que se dá provimento.
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906 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial a que se dá provimento.
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907 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial a que se dá provimento.
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908 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial a que se dá provimento.
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909 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial a que se dá provimento.
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910 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial a que se dá provimento.
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911 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial a que se dá provimento.
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912 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial a que se dá provimento.
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913 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Limites percentuais à compensação. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido.
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914 - STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Limites percentuais à compensação. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido.
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915 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Novo CF. Aplicação retroativa. Afastamento. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretensão de novo julgamento da causa. Impossibilidade.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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916 - TRT3. Aviso prévio proporcional. Dispensa anterior à vigência da Lei 12.506/2011. Mandado de injunção. Aplicação retroativa.
«Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no mandado de injunção 943/DF, de relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, aplica-se retroativamente a Lei 12.506/2011 aos mandados de injunção impetrados antes da vigência de mencionada lei, enquanto ainda havia a omissão, como no caso do reclamante.... ()
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917 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. Multa Administrativa. Lei Municipal 5.455/2018. Sentença que julgou procedentes os pedidos e extinguiu a Execução Fiscal embargada (n. 1505665-90.2020.8.26.0625). Pretensão à reforma. Desacolhimento. Multas aplicadas com fundamento na Lei Municipal 5.455/2018, posterior à realização das obras. Impossibilidade de aplicação retroativa. Precedentes. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário de apelação não providos.
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918 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Inocorrência da alegada alteração retroativa dos critérios para progressão/PRomoção na carreira. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo improvido.
«1. Conforme bem destacou a Corte de origem, nos termos da Resolução 12/2003 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a participação de servidores em cursos promovidos pela ESAJ, já era requisito para a promoção e progressão funcional no ano de 2004, sendo que referido critério seria aplicado a partir de 2005. No contexto, afigura-se claro que a consideração das ações de capacitação realizadas em 2004 para fins de promoção e progressão funcional não resultam de aplicação retroativa da Resolução 17/2006. ... ()
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919 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/21. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO PROVIDO.
CASO EM EXAME: 1Apelação cível objetivando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, diante do transcurso do prazo de cincos anos sem a localização de bens. ... ()
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920 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Execução de Título Extrajudicial - Serviços Educacionais - Confissão de dívida - Extinção do Feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência que prospera - Aplicação retroativa do CPC, art. 921, § 4º, com as alterações da Lei 14.195/2.021, de forma retroativa - Inviabilidade - Termo «a quo para início da contabilização do prazo quinquenal, sequer especificado - Marco temporal observado para a contabilização do prazo prescricional que se trata de elemento essencial de eventual sentença desta espécie - Prescrição intercorrente que deve ser contabilizada na hipótese vertente de acordo com a tese sedimentada no Julgamento do «IAC 01, pelo E. STJ - Credora que busca, constantemente, identificar patrimônio penhorável do devedor - Relato de diversas tentativas bem sucedidas de constrição de patrimônio da devedora, de valores e veículos; e, inclusive, de sucesso parcial de penhora em data recente - Sentença cassada. RECURSO PROVIDO para se afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno do Feito à Comarca de Origem para prosseguimento em seus ulteriores termos... ()
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921 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/21. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO PROVIDO.
CASO EM EXAME: 1Apelação cível objetivando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, diante do transcurso do prazo de cincos anos sem a localização de bens. ... ()
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922 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA - CODIGO PENAL, art. 147 - CONDENAÇÃO À PENA DE 01 MÊS E 16 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - APLICAÇÃO DOS ARTS. 109, VI E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - APELANTE CONTAVA COM MENOS DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS - REDUÇÃO À METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL - PASSADOS MAIS DE 01 ANO E 06 MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (28/06/2021) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (10/01/2024) - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA ATINGE A PRÓPRIA AÇÃO PENAL, RESTANDO INSUBSISTENTE QUALQUER EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, INCLUSIVE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SEM, CONTUDO, INTERFERIR NO DIREITO DA VÍTIMA DE AJUZAR EVENTUAL AÇÃO CIVIL POR DANOS QUE ENTENDER CABÍVEIS - DE OFÍCIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, 115 E 117 IV, TODOS DO CP, JULGANDO, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO O RECURSO DEFENSIVO.
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923 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REGIME PRISIONAL ABERTO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - VIABILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO.
-Evidenciadas a autoria e a materialidade do crime de furto, notadamente diante da prova oral produzida nos autos, deve ser mantida a condenação. ... ()
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924 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Tema 1199/STF. Recurso especial não conhecido. Não aplicação de matéria afetada. Precedentes. Omissão inexistente.
1 - O Embargante pede a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 ao presente processo. Afirma que a nova legislação trouxe regras mais benéficas ao recorrente. ... ()
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925 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Erro material e omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Improbidade administrativa. Condenação pela prática da conduta prevista no art. 10, VIII da Lei 8.429/92. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Inviabilidade. Dolo específico afirmado pelas instâncias ordinárias. Novo regime prescricional. Irretroatividade. Tema 1199 do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A alegação de que o acórdão embargado conteria erro material e omissão, porque o agravo em recurso especial teria refutado a Súmula 83/STJ, consubstancia mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos aclaratórios.... ()
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926 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Progressão de regime. Frações de cumprimento de pena necessárias para progressão de regime. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ausência de combinação de leis. Reincidência. Condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas executadas de mesma natureza. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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927 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Progressão de regime. Frações de cumprimento de pena necessárias para progressão de regime. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ausência de combinação de leis. Reincidência. Condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas executadas de mesma natureza. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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928 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Progressão de regime. Frações de cumprimento de pena necessárias para progressão de regime. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ausência de combinação de leis. Reincidência. Condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas executadas de mesma natureza. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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929 - STJ. Processual civil e ambiental. Exportação de mogno. Instrução normativa 17/2001. Aplicação retroativa. Situação consolidada antes da sua vigência. Reexame dos elementos fático probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Red Madeiras Tropicais Ltda. ajuizou Ação Ordinária com o objetivo de afastar os efeitos da Instrução Normativa 17/2001 do Ibama sobre estoque de mogno a ela pertencente, para transportá-lo e comercializá-lo no território nacional e no exterior, obtendo êxito na instância ordinária.... ()
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930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Norma eminentemente processual. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, reconhecendo o caráter eminentemente processual da norma trazida no CPP, CPP, art. 28-A (acordo de não persecução penal), vem decidindo pela sua aplicação somente aos processos em curso até o recebimento da denúncia. ... ()
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931 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Aplicação do CPP, art. 28-A CPP. Acordo de não persecução penal. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante orientação jurisprudencial deste STJ - STJ é descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CP, art. 28-A- CP (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, como no caso em tela. Precedentes. ... ()
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932 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Tentativa. Alegação de nulidade do processo. Inocorrência. Aplicação retroativa da Lei n.11689/08. Impossibilidade. Validade dos atos processuais praticados sob a égide da Lei em vigor à época. Observância do princípio «tempus regit actum. Precedente do STJ. Aplicabilidade da Lei 9271/1996 que alterou o CPP, art. 366. Impossibilidade de aplicação aos processos em andamento. Norma de natureza mista. Dispositivo que determina a suspensão do processo e do curso do lapso prescricional. Divergência na doutrina e na jurisprudência. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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933 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Servidor público municipal. Reajuste. Vencimentos. Execução. Compensação. Aplicação da Lei municipal 12.397/1997. Impossibilidade. Coisa julgada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Terceira Seção do STJ assentou a compreensão segundo a qual a aplicação retroativa da Lei Municipal 12.397/1997, na fase de execução, importa em ofensa à coisa julgada decorrente da sentença que julgou procedente o pedido de reajuste formulado com base nas Leis Municipais 10.688/1988 e 10.722/1989.... ()
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934 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Decisão monocrática. Possibilidade. Execução. Servidor público municipal. Índice de fevereiro de 1995. Aplicação da Lei municipal 11.722/1995. Impossibilidade. Coisa julgada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A Terceira Seção do STJ assentou a compreensão segundo a qual a aplicação retroativa das Leis Municipais 11.722/1995 e 12.397/1997, na fase de execução, importa em ofensa à coisa julgada decorrente da sentença que julgou procedente o pedido de reajuste formulado com base nas Leis 10.688/1988 e 10.722/1989.... ()
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935 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Prescrição quinquenal. Ação ajuizada antes do quinquênio da Emenda Constitucional 28/2000. CF/88, art. 7º, XXIV. CLT, art. 11.
«Considerando que a Emenda Constitucional 28/2000 impôs redução de prazo prescricional (nova redação do CF/88, art. 7º, XXIX) sem eficácia retroativa, sua aplicação imediata se deu apenas em relação às pretensões surgidas sob sua vigência. Assim, constatando-se que o reclamante ajuizou a ação em 7/1/2005, sem que o contrato de trabalho tivesse sido extinto, antes, portanto, de decorridos cinco anos da vigência da Emenda Constitucional 28/2000, não há falar em aplicação da prescrição quinquenal. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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936 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Decisão monocrática. Possibilidade. Execução. Servidor público municipal. Índice de fevereiro de 1995. Aplicação da Lei municipal 11.722/1995. Impossibilidade. Coisa julgada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A Terceira Seção do STJ assentou a compreensão segundo a qual a aplicação retroativa das Leis Municipais 11.722/1995 e 12.397/1997, na fase de execução, importa em ofensa à coisa julgada decorrente da sentença que julgou procedente o pedido de reajuste formulado com base nas Leis 10.688/1988 e 10.722/1989.... ()
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937 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Decisão monocrática. Possibilidade. Execução. Servidor público municipal. Índice de fevereiro de 1995. Aplicação da Lei municipal 11.722/1995. Impossibilidade. Coisa julgada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A Terceira Seção do STJ assentou a compreensão segundo a qual a aplicação retroativa das Leis Municipais 11.722/1995 e 12.397/1997, na fase de execução, importa em ofensa à coisa julgada decorrente da sentença que julgou procedente o pedido de reajuste formulado com base nas Leis 10.688/1988 e 10.722/1989.... ()
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938 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Reajuste de fevereiro de 1995. Índices das Leis 11.722/1995 e 12.397/1997. Aplicação retroativa. Ofensa à coisa julgada.
1 - O STJ possui o entendimento de que a aplicação, na fase de execução, dos índices previstos nas Leis 11.722/1995 e 12.397/1997, do Município de São Paulo, configura ofensa à coisa julgada firmada em sentença na qual se aplicam, no mês de fevereiro de 1995, reajustes aos servidores públicos municipais, em conformidade com as Leis 10.688/1988 e 10.722/1989.... ()
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939 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Servidor público municipal. Reajuste. Vencimentos. Execução. Compensação. Aplicação da Lei municipal 12.397/1997. Impossibilidade. Coisa julgada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Terceira Seção do STJ assentou a compreensão segundo a qual a aplicação retroativa da Lei Municipal 12.397/1997, na fase de execução, importa em ofensa à coisa julgada decorrente da sentença que julgou procedente o pedido de reajuste formulado com base nas Leis Municipais 10.688/1988 e 10.722/1989.... ()
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940 - STJ. Seguridade social. Tributário. Funrural. Aquisição de produtos rurais de terceiros não produtores. Hermenêutica. Lei 8.212/91, art. 30, IV. Fato gerador pretérito. Inaplicabildiade. CTN, art. 105.
«... Por outro lado, friso que, a teor do disposto no CTN, art. 105, a lei tributária é imediatamente aplicável apenas aos fatos geradores futuros e aos pendentes, não tendo aplicação, portanto, a fatos geradores pretéritos. Considerando que o Lei 8.212/1991, art. 30, IV, alterado pela Lei 9.528/97, foi editado depois da ocorrência do fato gerador em questão - aquisição de castanha de caju -, ou seja, no ano de 1993, não há por que se falar em aplicação retroativa deste último dispositivo. ... (Min. João Otávio Noronha).... ()
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941 - TJSP. SENTENÇA -
Decisão surpresa - Ocorrência - Sentença anulada - Hipótese, contudo, em que o feito se encontra em condições de imediato julgamento - Exegese do art. 1.013, §4º, do CPC. ... ()
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942 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. INSS. Pensão por morte. Lei 9.032/95. Hermenêutica. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedentes do STF. Lei 8.213/91, art. 75.
«... O STF, na Sessão Plenária do dia 08/02/2007, ao julgar o RE 415.454 e o RE 416.827, firmou entendimento segundo o qual seria inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/1995 que importe aplicação de suas disposições a benefícios concedidos em momento anterior a sua vigência. Isso porque, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deveria ser efetuado de acordo com a legislação vigente à época, momento em que atendidos os requisitos necessários. Ainda nesse sentido: ... (Min. Eros Grau).... ()
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943 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Multa por abandono processual (CPP, art. 265). Desídia na representação do réu. Ausência de apresentação de razões recursais em que pese a manifestação expressa do réu indicando a intenção de recorrer da r. sentença condenatória. Pleito de aplicação retroativa do dispositivo legal, cuja redação foi alterada pela Lei 14.752/23, que entrou em vigor em 12/12/2023. Norma processual, que não retroage. Aplicação do disposto no CPP, art. 2º. Direito líquido e certo não demonstrado. Segurança denegada... ()
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944 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fatos ocorridos na vigência da Lei 6.368/76. Superveniência de Lei nova. Combinação de leis. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Consoante o enunciado 501 da Súmula desta Corte, é cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis. ... ()
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945 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Correição parcial. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.
1 - Nos termos da decisão ora agravada, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ (Relatora p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), encerrado em 9/3/2021, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021 - grifo nosso). ... ()
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946 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Violação do art. 28-A, caput, do CPP. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.
1 - Nos termos da decisão ora agravada, no julgamento do AgRg no HC 628.647/SC (Relatora p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), encerrado em 9/3/2021, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp 1.787.498/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021 - grifo nosso). ... ()
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947 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Violação do CPP, art. 28-A. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.
1 - Nos termos da decisão ora agravada, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ (Relatora p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), encerrado em 9/3/2021, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). ... ()
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948 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Violação do CPP, art. 28 e CPP, art. 28-A. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.
1 - Nos termos da decisão ora agravada, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ (Relatora p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), encerrado em 9/3/2021, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). ... ()
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949 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE DÍVIDA POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI MUNICIPAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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950 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade de ap licação retroativa. Princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Lei, Art. 66, I 7.210/1984. Inaplicabilidade à mudança jurisprudencial. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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