Jurisprudência sobre
aplicacao retraotiva

851 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Alegação de violação ao art. 28-A, caput, do CPP. CPP. Não ocorrência. Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3 entendeu cabível a remessa dos autos à Procuradoria- Geral da República para que o órgão decidisse sobre a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, por entender cabível a sua celebração em processos em curso, em que a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 seja anterior ao trânsito em julgado da condenação criminal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

852 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Impossibilidade. Recurso especial com juízo de admissibilidade não ultrapassado. Ato ímprobo doloso. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 06/11/2023. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

853 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar método aba. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Abusividade da limitação do número de sessões. Jurisprudência pacífica desta corte. Aplicação retroativa da norma da ans rn 539/2022. Não ocorrência. Inexistência de rede credenciada. Reembolso integral devido.

1 - A controvérsia gira em torno da limitação do número de sessões na cobertura de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

854 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de estelionato. Aplicação retroativa. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Manifestação da vítima. Interesse na resposta penal do estado. Regime mais gravoso. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Possibilidade. Agravo desprovido. Súmula 269/STJ. CP, art. 171 (redação da Lei 13.964/2019) .

1. A discussão gira em torno da incidência das recentes alterações legislativas (Lei 13.964/2019 – pacote anticrime) sobre a natureza da ação penal do crime de estelionato de forma retroativa ou não nas persecuções penais em curso, pois, com o advento da Lei 13.964/2019, conhecida como «pacote anticrime, houve alteração do CP, art. 171, passando a ação penal a ser proposta somente mediante representação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

855 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estelionato simples. Aplicação retroativa da Lei 13.964/1919 («pacote anticrime). Supressão de instância. Teses de atipicidade e de não participação do acusado nos fatos. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Reconhecimento do «estelionato privilegiado (CP, art. 171, § 1º). Dano superior ao salário mínimo vigente. Agravo não provido.

1 - A análise da pretensão de aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) por este Tribunal Superior depende do prévio questionamento perante a Corte de origem pelas vias disponíveis. Afinal, conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

856 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Recurso interposto pela Fazenda Pública contra acórdão que aprecia reexame necessário. Preclusão lógica. Não-ocorrência. Conversão de tempo de serviço. Especial em comum. Exposição ao agente físico ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade.

1 - A ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau, que lhe foi desfavorável, não impede a interposição de novo recurso, agora contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não se aplicando o instituto da preclusão lógica. Precedente: REsp. 905.771/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJE de 19/8/2010.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

857 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Oficial de justiça. Critérios de promoção. Aplicação retroativa da Resolução 17/2006 do conselho da magistratura estadual que não se verifica. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo regimental desprovido.

«1. Desde a edição da Resolução 12/2003 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a participação de servidores em cursos promovidos pela ESAJ já era requisito para a promoção e progressão funcional no ano de 2004, sendo que referido critério seria aplicado a partir de 2005. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

858 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Inocorrência de aplicação retroativa da Lei 8.186/91. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífica a orientação desta Corte de que nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

859 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Inocorrência de aplicação retroativa da Lei 8.186/91. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífica a orientação desta Corte de que nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

860 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Inocorrência de aplicação retroativa da Lei 8.186/91. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífica a orientação desta Corte de que nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

861 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Inocorrência de aplicação retroativa da Lei 8.186/91. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífica a orientação desta Corte de que nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

862 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviário. Pensão por morte. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Complementação. Paridade com os vencimentos da ativa. Inocorrência de aplicação retroativa da Lei 8.186/91. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífica a orientação desta Corte de que nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

863 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C Limites à compensação.

1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

864 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. INSS. Pensão por morte. Aumento previsto na Lei 9.032/95. Hermenêutica. Aplicação retroativa. Inocorrência. Extensão do aumento a todos os beneficiários. Necessidade. Princípio da isonomia. Lei 8.212/91, art. 75. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 195, § 5º.

«O aumento da pensão por morte, previsto na Lei 9.032/95, aplica-se a todos os beneficiários, inclusive aos que já percebiam o benefício anteriormente à edição desse texto normativo. Inexiste aplicação retroativa de lei nova para prejudicar ato jurídico perfeito ou suposto direito adquirido por parte da Administração Pública, mas sim de incidência imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

865 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Procedimento licitatório. Fraude. Violação dos princípios da legalidade, honestidade, imparcialidade e da proposta mais vantajosa à administração. Configurada. Comprovada por documentos e depoimentos. Sanção aplicada. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Lei 14.230/2021. Aplicabilidade retroativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada imputando aos requeridos as práticas ímprobas descritas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, por fraudes em procedimentos licitatórios.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

866 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Opção pelo simples nacional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Interpretação de ato infralegal. Impossibilidade. Simples nacional. Vedação legal. Aplicação retroativa de Lei mais benéfica. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - O reexame do contexto fático probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

867 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

868 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

869 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

870 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

871 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

872 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

873 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

874 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

875 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

876 - STJ. Agravo regimental. Indeferimento liminar. Intempestividade do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Matéria já apreciada nesta corte superior de justiça. Superveniência da Lei 13.655/2018. Almejada aplicação retroativa. Fato novo que implica a revisão do que já decidido por este sodalício. Impossibilidade. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - A tempestividade do apelo ministerial já foi alvo de deliberação por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC Acórdão/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

877 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial sumulado. Impossibilidade. Atenuante prevista no art. 65, III, «b do CP. Revolvimento do acervo fático-probatório. Agravo desprovido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

878 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Uso de arma branca. Nova Lei penal mais benéfica. Aplicação retroativa em benefício do réu. Fração de aumento. Mínimo legal. Regime inicial. Súmula 440/STJ. Ordem concedida.

«1 - Com o advento da Lei 13.654/2018, a causa de aumento de pena referente ao uso de arma branca no crime de roubo foi extirpada do ordenamento jurídico. Desse modo, é devida a aplicação retroativa da nova lei penal mais benéfica, nos termos da CF/88, art. 5º, XL. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

879 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Oficial de justiça. Critérios de promoção. Aplicação retroativa da Resolução 17/2006 do conselho da magistratura estadual que não se verifica. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verificou no caso dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

880 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, de obscuridade e de julgamento extra petita.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

881 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial. Pedido de concessão. Exposição de trabalhador aníveis de ruído. Limites legais. Comprovação. Incidência da Súmula 279/STF. Aplicação retroativa de normas mais benéficas. Não autorização.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, decidiu que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

882 - STJ. Processual civil. Honorários. Fixação pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Novo CPC. Aplicação retroativa. Vedação.

«1. Rever a apreciação equitativa do julgador, que é exigida pelo § 4º do CPC, art. 20, de 1973 e tem como referência as circunstâncias fáticas mencionadas nas alíneas do § 3º, é tarefa que esbarra na Súmula 7/STJ, uma vez que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não pode, à primeira vista, ser considerado ínfimo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

883 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Determinação da realização de exame criminológico pelo tribunal a quo. Inexistência de aplicação retroativa da Lei 14.843/24. Não comprovação requisito subjetivo. Revogação do primeiro livramento condicional concedido. Assegurado ao paciente o direito de aguardar realização do exame sem regressão de regime. Ausência de constrangimento direto e concreto à liberdade de locomoção. Uso abusivo do habeas corpus para impedir realização da perícia. Recurso improvido. 1- O acórdão atacado determinou a realização do exame criminológico por entender que não estava clara a presença do requisito subjetivo destacando que « era bastante recomendável a adoção do exame em comento, eis que se trata de reeducando cumprindo pena por crime equiparado a hediondo, reincidente e com histórico de revogação de livramento condicional anteriormente concedido, inexistindo o constrangimento apontado pela defesa de aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. 2- O tribunal de origem assegurou ao paciente o direito de « aguardar a elaboração do exame criminológico no regime em que se encontra, evitando sucessivas transferên cias entre estabelecimentos penais o que afasta qualquer constrangimento ilegal imediato e concreto à liberdade de locomoção, não podendo o habeas corpus ser utilizado com a finalidade tão somente de impedir a realização da aludida perícia. 3- Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

884 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Fundamentação concreta para a exigência do exame. Ausência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A exigência do exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei 14.843/2024, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a égide da legislação anterior, sob pena de afronta ao CF/88, art. 5º, XL.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

885 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil por improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Aplicação retroativa. Ato que causa prejuízo ao erário. Inexigibilidade da licitação. Impossibilidade de apreciar matéria de fato. Juízo de conformação. Excepcional devolução dos autos ao tribunal de origem. Análise da conversão da ação de improbidade em ação civil pública. Embargos de declaração acolhidos.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Prefeita do Município de Américo Brasiliense/SP e outros, objetivando a condenação dos réus pela contratação, sem licitação, do escritório de advocacia Castellucci Figueiredo para a recuperação de créditos de tributos federais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

886 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Demonstração. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. Impossibilidade. Lei 14.939/2024. Aplicação retroativa. Inviabilidade.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, do CPC. caput... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

887 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação qualificada. CP, art. 180, §§ 1º e 2º. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

888 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Limite temporal. Recebimento da denúncia. Aplicação retroativa. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

889 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA CITADA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. MINUTOS RESIDUAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

890 - TJSP. Interesse processual. Ação ordinária. Servidor Público Estadual. Gratificação. GDAP. Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Inadmissibilidade. Necessidade de intervenção jurisdicional para evitar a aplicação retroativa da Lei Complementar nº 1.046/08, que resulta na redução dos vencimentos dos apelantes. Presença do interesse de agir. Carência afastada. Viabilidade do julgamento do mérito. Artigo 515, § 3º, do CPC/1973.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

891 - TJSP. Habeas corpus. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Aplicação retroativa da Lei 12015/09, que incorporou o conteúdo do art. 214 no CP, art. 213. Cabimento. Observância do disposto no art. 2º, parágrafo único, do mesmo código. Crime único. Caracterização. Ordem de «habeas corpus concedida para declarar o paciente como incurso no CP, art. 213, na redação dada pela Lei 12015/09.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

892 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Crime de dano ao patrimônio público. Reconhecimento. Perda do direito ao tempo remido e reinício da contagem do prazo para fins de benefícios. Alteração. Necessidade. Interrupção que não deve incidir sobre o livramento condicional e indulto. Perda do tempo remido, com observância do novo LEP, art. 127, com aplicação retroativa e a limitação prevista. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

893 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Decretação de perda integral dos dias remidos. Descabimento. Aplicação retroativa da norma penal mais benéfica. Necessidade. Limite máximo de um terço estabelecido pela Lei 12433/11. Revogação de um sexto do tempo remido que se mostra suficiente. Desconsideração da falta grave como causa de interrupção da contagem do prazo de cumprimento de pena. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

894 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Prescrição do crédito tributário da União. Reconhecimento. Inaplicabilidade do Decreto-Lei 7661/1945, art. 47. Inteligência do CTN, art. 187 e do Lei 6830/1980, art. 29. Impossibilidade, ademais, de aplicação do CTN, art. 174, I, com redação dada pela Lei Complementar Federal 118/05, sob pena de incidência retroativa da lei material. Precedentes. Improcedência da habilitação pela prescrição mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

895 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial a que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

896 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial a que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

897 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial a que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

898 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial a que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

899 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial a que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

900 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial a que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote