(DOC. VP 188.7074.3005.8300)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial sumulado. Impossibilidade. Atenuante prevista no art. 65, III, «b» do CP. Revolvimento do acervo fático-probatório. Agravo desprovido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa. 2 - No caso em exame, verifica-se que o trânsito em julgado da condenação ocorreu em 10/11/1998 e a orientação descrita na referida Súmula data de 13/5/2010. 3 - A jurisprudência desta Corte tende a não admitir o ajuizamento de revis

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