(DOC. VP 174.1454.6000.7800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, de obscuridade e de julgamento extra petita.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2. In casu, embora a parte embargante alegue omissão, obscuridade de julgamento extra petita, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, pois todas as alegações consistem em reiteração de questões solucionadas, com motivação suficiente, clara e coerente, pelo acórdão e

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