Jurisprudência sobre
aplicacao retraotiva
+ de 7.478 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Inovação indevida. Agravo regimental não conhecido.
1 - A tese sobre a decadência pela aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 não foi abordada nas razões do habeas corpus. Configurada, assim, verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Lei 10826/2003, art. 16, «caput. Aplicação retroativa da Lei 11706/08, que deu nova redação ao art. 32 do denominado Estatuto do Desarmamento. Cabimento. Atipicidade da conduta reconhecida. Recurso parcialmente provido para absolver a ré quanto ao crime previsto na Lei 10826/03.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TJSP. Contrato. Financiamento habitacional. Retomada do bem pelo credor. Pretendida restituição das importâncias pagas. Descabimento. Contrato anterior à Lei 8078/90. Aplicação retroativa. Inadmissibilidade. Hipótese, ademais, de compra e venda à vista. Aquisição de imóvel de um vendedor, que ficou com o dinheiro do financiamento. Inaplicabilidade do CDC, art. 53. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - STJ. Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.
1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Multa moratória. Redução. Hermenêutica. Aplicação retroativa de lei menos severa. Possibilidade. Precedente da Corte Especial do STJ. CTN, art. 106, II, «c.
«Tratando-se de execução fiscal não definitivamente julgada, a redução da multa estabelecida pela Lei Estadual 10.932/97, por ser mais benéfica, pode ser aplicada retroativamente como estabelece o art. 106, II, «c. Precedente STJ (ERESP 184.642/SP, DJ de 16/08/99). Entendimento pacífico da Corte Especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Gravidade abstrata dos crimes pelos quais o apenado cumpre pena e longa pena a adimplir. Fundamentação inidônea. Precedentes. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Gravidade abstrata dos crimes pelos quais o apenado cumpre pena e longa pena a adimplir. Fundamentação inidônea. Precedentes. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Constrangim ento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Necessidade de realização de exame criminológico para fins de aferição do requisito subjetivo necessário à progressão de regime.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Gravidade abstrata dos crimes pelos quais o apenado cumpre pena e longa pena a adimplir. Fundamentação inidônea. Precedentes. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Determinação de aditamento da petição inicial - Alterações introduzidas pela Lei 14.230/1921 - Aplicação retroativa da lei mais benéfica - Tema 1199 - Repercussão geral reconhecida - Julgamento pelo STF - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo, desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Multa moratória. Redução. Hermenêutica. Aplicação retroativa de lei menos severa. Possibilidade. Precedente da Corte Especial do STJ. CTN, art. 106, II, «c.
«Tratando-se de execução fiscal não definitivamente julgada, a redução da multa estabelecida pela Lei Estadual 10.932/97, por ser mais benéfica, pode ser aplicada retroativamente como estabelece o art. 106, II, «c. Precedente STJ (ERESP 184.642/SP, DJ de 16/08/99). Entendimento pacífico da Corte Especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - STJ. Juizado Especial Criminal. Condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Não incidência sobre os processos com sentença transitada em julgado.
«O Lei 9.099/1995, art. 89, que criou o moderno instituto da suspensão condicional do processo, norma benigna, deve ter aplicação retroativa sobre os processos em curso os fatos anteriores à edição do mencionado diploma legal, não incidindo, todavia, sobre os processos com sentença condenatória com trânsito em julgado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - STJ. Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.
1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - TJSP. Execução. Alegação de prescrição intercorrente. Feito ajuizado antes da vigência do CPC/2015 . Impossibilidade de aplicação retroativa, para alcançar atos processuais anteriores às alterações ao CPC advindas com a Lei 14.195/2021. art. 921, §4º, do CPC/2015 . Inocorrência de prescrição intercorrente. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Prestação de contas de partido político. Exercício de 2014. Pretendida aplicação retroativa da Lei 13.165/2015. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedente.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação retroativa do CPC/2015. Vedação. Honorários sucumbenciais recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso em mesmo grau. Não cabimento. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022, CPC. Aclaratórios rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação retroativa do CPC/2015. Vedação. Honorários sucumbenciais recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso em mesmo grau. Não cabimento. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022, CPC. Aclaratórios rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - TJSP. Embargos à execução - Direito Ambiental - Cerceio de defesa - Inocorrência - Questão que se limita à análise de aplicação retroativa do CF de 2012 a TAC firmado anteriormente - Ato jurídico perfeito - Lineamento jurisprudencial - Honorários - Impossibilidade de fixação em favor do Ministério Público - Vedação constitucional - Decisão reformada - Recurso parcialmente provid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - STJ. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpus progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Gravidade abstrata dos crimes pelos quais o apenadocumpre pena e longa pena a adimplir. Fundamentaçãoinidônea. Precedentes. Lei 14.843/2024. Novatio legis in. Impossibilidade de aplicação retroativa. Pejusconstrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Gravidade abstrata dos crimes pelos quais o apenadocumpre pena e longa pena a adimplir. Fundamentaçãoinidônea. Precedentes. Lei 14.843/2024. Novatio legis inpejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação sob a égide da Lei anterior. Pleito de aplicação híbrida de leis. Impossibilidade. Incidência da norma mais benéfica na integralidade. Regime prisional. Pena igual a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Prescrição retroativa. Instrução deficiente. Análise prejudicada. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - STF. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Fato delituoso cometido antes da vigência da lei dos crimes hediondos. Impossibilidade de aplicação retroativa do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Fundação das decisões judiciárias. Necessidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 93, IX.
«Necessidade de fundamentação do ato decisório que define o regime penal mais gravoso. Direito público subjetivo à motivação dos atos jurisdicionais. CF/88, art. 93, IX. Pedido deferido em parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Afastamento do dolo. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação motivada. Lei 13.330/2016. Lei mais favorável. Aplicação retroativa. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - Afastar o dolo, como pretende a defesa, reclamaria incursão no acervo fático probatório, o que é vedado, nos termos do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - STJ. tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arrolamento fiscal. Alteração do limite pelo Decreto 7.573/2011. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CTN, art. 106.
1 - a Lei 9.532/1997, art. 64 dispõe expressamente sobre as hipóteses de cancelamento do arrolamento do bem, sendo que somente será cancelado nos casos em que o crédito tributário que lhe deu origem for liquidado antes da inscrição em dívida ativa ou, se após esta, for liquidado ou garantido na forma da Lei 6.830/1980, não havendo autorização na legislação de regência para que o agente da administração cancele o arrolamento fora das disposições expressamente previstas. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Acordo de não persecução penal. Anpp. Sentença proferida antes do advento da Lei 13.964/2019. Pleito de abertura de prazo ao Ministério Público. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - Evidenciado que a questão ora deduzida não foi objeto de cognição pela Corte de origem, resta obstado o exame da matéria por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/21. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO PROVIDO.
1Apelação cível objetivando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, diante do transcurso do prazo de cincos anos sem a localização de bens. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/21. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO PROVIDO.
1Apelação cível objetivando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, diante do transcurso do prazo de cincos anos sem a localização de bens. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar aba. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. TEA. Jurisprudência pacífica desta corte superior acerca da abusividade da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar. Aplicação retroativa da RN ANS 469/2021 e 593/2022. Não ocorrência. Precedente da taxatividade do rol. Inaplicabilidade aos casos de terapia multidisciplinar.
1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar sem limite de número de sessões a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - STJ. Processual penal. Agravo regimental ministerial em concessão de ordem de ofício. Habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Novatio legis in pejus. Impossibilidade. Fundamentação inidônea. Súmula 439/STJ. Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental não provido. Não configura ofensa ao princípio da colegialidade a decisão
1 - monocrática do relator que concede ordem de de ofício habeas corpus com base em jurisprudência consolidada, nos termos do art. 34, XX, do... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - STJ. processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Existência de repercussão geral a respeito da matéria (tema 1199). Sobrestamento do feito.
1 - No julgamento dos EDcl no AgInt no AREsp 1.192.577/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 9/5/22, a Primeira Turma do STJ consignou que «Esta Corte Superior, objetivando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional, o de uniformizar a interpretação e a aplicação de Lei em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas referentes à sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, com a determinação de devolução dos autos para que, oportunamente, o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento parcial ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco ao presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A matéria discutida nos presentes autos não envolve prescrição intercorrente, mas prescrição da pretensão executória individual de uma sentença coletiva. 2. A distinção é importante, pois apenas a prescrição intercorrente não era compatível com o processo do trabalho antes da vigência da Lei 13.467/2017, conforme jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho.3. Por outro lado, não há dúvidas de que o início da contagem se dá a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo nesse sentido a Súmula 350/TST e a tese aprovada no Tema 877 do STJ.4. Não obstante, o acórdão regional registra fato que caracteriza uma distinção relevante a impedir a aplicação automática do entendimento pacificado quanto ao marco inicial do prazo prescricional.5. Conforme quadro fático delineado na decisão recorrida, não houve inércia dos exequentes, mas decisão judicial que modificou o procedimento de liquidação e execução, determinando o ajuizamento de execuções individuais e autônomas.6. A Corte regional consignou que a decisão que modificou o procedimento de liquidação foi proferida em 2017, enquanto que a ação executória proposta pela recorrida foi protocolada em 08.11.2018, portanto, dentro do prazo legalmente previsto.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECLARADA NA FASE DE CONHECIMENTO. FALTA DE CLAREZA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. OJ 123 DA SBSI-2 DO TST.1. A agravante sustenta que o segundo acórdão proferido na fase de conhecimento teria decretado a prescrição quinquenal retroativa ao ajuizamento da ação, enquanto a tese regional é no sentido de que o quinquênio referido neste segundo acórdão seria retroativo ao ajuizamento da primeira ação coletiva, cuja interrupção da prescrição já tinha sido decretada no primeiro acórdão (que determinou o retorno dos autos à Vara da origem para dar seguimento à execução).2. Ocorre que a decisão proferida na fase de conhecimento não esclareceu o marco inicial do quinquênio retroativo, apenas pronunciando a «prescrição das parcelas periódicas anteriores ao quinquênio". 3. Contra referida decisão nem o Sindicato, tampouco a empresa demandada (na época INAMPS) embargaram de declaração e, portanto, a decisão transitou em julgado sem qualquer esclarecimento adicional.4. Diante da falta de clareza, caberia ao juiz da execução determinar o sentido da decisão exequenda, não sendo possível cogitar violação da coisa julgada, nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2, verbis: «O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada.Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2016. Norma híbrida. Conteúdo de direito penal e processual penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Exordial, no caso, recebida antes da edição da referida norma. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Jurisprudência pacificada, a despeito da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.098). Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Recurso deprovido.
1 - A despeito da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.098), a orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964, de 04/12/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo com resultado morte. Lei 16.964/2019. Progressão e livramento condicional. Combinação de leis. Não ocorrência. Tema repetitivo 1.196. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias decidiram de forma contrária ao consolidado por esta Corte Superior, no julgamento dos REsps 2.012.101/MG, 2.012.112/MG e 2.016.358/MG (Tema 1.196), sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que «É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei 13.964/2019 no Lei 7.210/1984, art. 112, VI, a (LEP), bem como a posterior concessão do livramento condicional, podendo ser formulado posteriormente com base no CP, art. 83, V, o que não configura combinação de leis na aplicação retroativa de norma penal Documento eletrônico VDA43250993 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 03/09/2024 16:14:09Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: 9fa0f5a3-34ec-44e2-89ab-e0d04dddd702... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A, caput. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da norma. Aplicação retroativa. Descabimento. Orientação pacificada. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram que « a denúncia foi recebida na data de 15/04/2019 (fls. 842), ou seja, em data anterior à Lei que instituiu o procedimento do ANPP (Lei 13.964/2019) » (fl. 138). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. CPP, art. 28-A. Inovação recursal. Suspensão do feito até o julgamento do HC 185.913. Não possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Não implemento do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. Insurgência contra aplicação retroativa da Lei 12.234/2010. Lapso devidamente computado. 2. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, que negou provimento ao recurso em habeas corpus não em virtude da alegada aplicação retroativa da Lei 12.234/2010 - uma vez que o lapso temporal entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia foi efetivamente analisado -, mas, sim, em virtude do não transcurso do lapso necessário entre os marcos interruptivos da prescrição, constantes do CP, art. 117. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo lançado por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação expressa ou tácita. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Pacificação do entendimento. Eresps 435.835/sc e 644.736/pe. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/sp submetido ao regime do CPC, art. 543-C
1 - A Corte Especial do STJ declarou a inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/05, art. 4º, que determinava a aplicação retroativa do art. 3º do mencionado diploma legal (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008). Assim, permanece rígido o entendimento consolidado neste Tribunal, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é a data em que ocorrida essa, de maneira expressa ou tácita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/76. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicação retroativa. Possibilidade.
1 - Ainda que a questão não tenha sido submetida ao crivo do Tribunal de origem, não há falar em supressão de instância quando já julgado o recurso de apelação, pois este possui amplo efeito devolutivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO-Lei 911/1969, art. 8º-B - REJEIÇÃO - HIPÓTESE QUE SEQUER POSSUI SIMILITUDE FÁTICA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - MATÉRIA QUE DEPENDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO NESSE ESTÁGIO - PRECEDENTES RECENTES DESTA C. CÂMARA - INADIMPLEMENTO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEMONSTRADOS - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 -Não se aplica ao caso as regras dispostas no Decreto-lei 911/1969, art. 8º-B, seja por tratar de hipótese fática completamente distinta (procedimento extrajudicial), seja pela fato de ser inovação legislativa superveniente à notificação deduzida nos autos, descabendo sua aplicação retroativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Habeas corpus. Arts. 168 e 171 do CPb. Pena. 3 anos e 6 meses de reclusão, substituída por restritiva de direitos. Fato ocorrido em 10.03.1996. Impossibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 366, com a redação dada pela Lei 9.271, de 17.04.1996. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O paciente foi citado por edital e condenado à revelia. Sustenta-se que lhe é mais favorável a aplicação retroativa do CPP, art. 366, com a redação dada pela Lei 9.271, de 17.04.1996, o qual determina a suspensão do processo. O fato ocorreu em 10.03.1996.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C Compensação. Incidência de expurgos inflacionários.
1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Descabimento. Imposto de renda. Abono permanência. Incidência. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 688.001. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na Lei Complementar 118/2005, é aplicável tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, consoante a jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 566.621, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - STJ. Penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Acórdão em revisão criminal exclusivo da paciente. Ausência de manifestação no julgado sobre a pena imposta aos corréus. Supressão de instância. Acórdão da apelação não juntado aos autos. Documento essencial à análise do pedido. Instrução deficiente. Aplicação retroativa de Lei penal mais benéfica. Competência do juízo das execuções. LEP, art. 66, I. Lep e Súmula 611/STF. Pedido de extensão indeferido.
«- O habeas corpus foi impetrado contra decisão em revisão criminal ajuizada em benefício exclusivo da paciente Alice Yaa Sarfowaa. Dessa forma, a pena imposta aos corréus não foi objeto de exame no acórdão da revisão criminal atacada no presente writ, impossibilitando a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, vedada a supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - STJ. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Aposentadoria. Ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97. Impossibilidade de aplicação retroativa da norma.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Lei 14.230/2021. Tema 1.199 do STF. Lei 8.429/1992, art. 10. Dolo. Irretroatividade. Perda do cargo público em processo administrativo disciplinar. Legalidade. Agravo interno desprovido.
1 - À vista da condenação imposta por conduta ímproba dolosa tipificada na Lei 8.429/1992, art. 10, revela-se descabida a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, nos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo qualificado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Aplicação retroativa de nova jurisprudência. Impossibilidade. Agravo desprovido. 1.[a] terceira seção do STJ firmou entendimento no sentido de que é impossível a aplicação retroativa da jurisprudência relativa à observância às formalidades do CPP, art. 226 quanto ao reconhecimento fotográfico a condenações acobertadas pelo manto preclusivo da coisa julgada. Precedentes. Rvcr 6.052/al, rel. Min. Joel ilan paciornik, DJE de; 15/03/2024 rvcr 5.989/sp, rel. Min. Jesuíno rissato (desembargador convocado do tjdft), DJE de; rvcr 5.799 01/12/2023 (agrg na/ba, rel. Min. Rogerio schietti cruz, DJE de 13/09/2022
RvCr 6.114/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em, DJe de). 24/4/2024 30/4/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
1 - Conforme atual jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação retroativa do CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote