(DOC. VP 241.0260.7154.9247)

STJ. Processual civil e tributário. Tributo lançado por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação expressa ou tácita. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Pacificação do entendimento. Eresps 435.835/sc e 644.736/pe. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/sp submetido ao regime do CPC, art. 543-C

1 - A Corte Especial do STJ declarou a inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/05, art. 4º, que determinava a aplicação retroativa do art. 3º do mencionado diploma legal (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. 1.002.932/SP/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008). Assim, permanece rígido o entendimento consolidado neste Tribunal, no sentido de que o termo inicial do prazo prescric

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