(DOC. VP 230.4041.0498.4524)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A, caput. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da norma. Aplicação retroativa. Descabimento. Orientação pacificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram que « a denúncia foi recebida na data de 15/04/2019 (fls. 842), ou seja, em data anterior à Lei que instituiu o procedimento do ANPP (Lei 13.964/2019)» (fl. 138). 2 - A orientação que se firmou no âmbito dos Colegiados que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a

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