(DOC. VP 220.3281.1276.7627)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. CPP, art. 28-A. Inovação recursal. Suspensão do feito até o julgamento do HC 185.913/DF/STF. Não possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O pedido de aplicação retroativa do disposto no CPP, art. 28-A, não constou das razões do recurso especial e nem sequer foi prequestionado na origem, motivo pela qual não foi analisado. Trata-se, portanto, de inovação recursal. 3 -

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