(DOC. VP 220.8171.1454.7533)

STJ. processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Existência de repercussão geral a respeito da matéria (tema 1199). Sobrestamento do feito.

1 - No julgamento dos EDcl no AgInt no AREsp 1.192.577/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 9/5/22, a Primeira Turma do STJ consignou que «Esta Corte Superior, objetivando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional, o de uniformizar a interpretação e a aplicação de Lei em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas referentes à

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