(DOC. VP 241.1040.9498.3737)

STJ. Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.

1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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