(DOC. VP 210.8181.1679.9545)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Inovação indevida. Agravo regimental não conhecido.

1 - A tese sobre a decadência pela aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 não foi abordada nas razões do habeas corpus. Configurada, assim, verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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