(DOC. VP 240.9040.1451.6744)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo com resultado morte. Lei 16.964/2019. Progressão e livramento condicional. Combinação de leis. Não ocorrência. Tema repetitivo 1.196. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias decidiram de forma contrária ao consolidado por esta Corte Superior, no julgamento dos REsps 2.012.101/MG, 2.012.112/MG e 2.016.358/MG (Tema 1.196), sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que «É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei 13.964/2019 no Lei 7.

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