(DOC. VP 241.1040.9955.2909)

STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C Compensação. Incidência de expurgos inflacionários.

1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º. 2 - Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.002.932/SP/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C 3 - É pacífico o entendimento neste Tribunal de que os índices de correção monetária aplicáveis nos casos de repetição do indébito são: o IPC, de janeiro a fevereiro de 19

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