(DOC. VP 271.5106.0471.6310)

TJSP. Embargos à execução - Direito Ambiental - Cerceio de defesa - Inocorrência - Questão que se limita à análise de aplicação retroativa do CF de 2012 a TAC firmado anteriormente - Ato jurídico perfeito - Lineamento jurisprudencial - Honorários - Impossibilidade de fixação em favor do Ministério Público - Vedação constitucional - Decisão reformada - Recurso parcialmente provid

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