Jurisprudência sobre
aplicacao retraotiva
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601 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANULAÇÃO DE PSDD. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/RS, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO PSDD E A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, ALEGANDO INCLUSÃO INDEVIDA DE IMPEDIMENTO NA CNH ANTES DE ENCERRADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO. II. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA REGULARIDADE DA INCLUSÃO RETROATIVA DE RECURSO DO INFRATOR E NA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. III. A INCLUSÃO RETROATIVA DO RECURSO COM O LEVANTAMENTO DE IMPEDIMENTO NÃO CAUSOU PREJUÍZO AO ADMINISTRADO NO CASO CONCRETO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (CF/88, art. 37, § 6º). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR AUSÊNCIA DE ABALO COMPROVADO. IV. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA.
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602 - STJ. Tributário e processual civil. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Irpf. Extratos bancários. Rendimentos não justificados. Arbitramento. Aplicação retroativa do Lei 9.430/1996, art. 42. Impossibilidade. Aplicação imediata da Lei 8.021/90. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Sigilo bancário. Aplicação retroativa da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01. Possibilidade.
«1. A apontada inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 não foi analisada, porquanto isso implicaria imiscuir na competência reservada ao apelo nobre dirigido ao Excelso Pretório. ... ()
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603 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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604 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório como marco interruptivo. Fato anterior à alteração legislativa. Irretroatividade da Lei penal gravosa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - «É assente no STJ o entendimento de que o novo posicionamento do STF, seguido por esta Corte, de que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, somente se aplica aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei 11.596/2007. Sendo anterior o delito, aplica-se o entendimento vigente à época, a saber, o marco interruptivo da prescrição é apenas a sentença condenatória recorrível». (AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Terceira Seção, julgado em 12/5/2021, DJe 14/5/2021). - A decisão agravada não revela aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial, mas sim irretroatividade da Lei 11.596/2007, que inseriu novo marco interruptivo da prescrição penal no ordenamento jurídico. Dessa forma, reitero não ser possível sua aplicação retroativa, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal gravosa. ... ()
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605 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Majorante relativa ao repouso noturno. Alegação de incompatibilidade entre a figura qualificada e a causa de aumento de pena. Incabível a aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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606 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar método aba. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Abusividade da limitação do número de sessões. Jurisprudência pacífica desta corte. Aplicação retroativa da norma da ans rn 539/2022. Não ocorrência.
1 - A controvérsia gira em torno da limitação do número de sessões na cobertura de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... ()
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607 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar método aba. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Abusividade da limitação do número de sessões. Jurisprudência pacífica desta corte. Aplicação retroativa da norma da ans rn 539/2022. Não ocorrência.
1 - A controvérsia gira em torno da limitação do número de sessões na cobertura de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... ()
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608 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar método aba. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Abusividade da limitação do número de sessões. Jurisprudência pacífica desta corte. Aplicação retroativa da norma da ans (rn 539/2022). Não ocorrência.
1 - A controvérsia gira em torno da limitação do número de sessões na cobertura de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... ()
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609 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar método aba. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Abusividade da limitação do número de sessões. Jurisprudência pacífica desta corte. Aplicação retroativa da norma da ans rn 539/2022. Não ocorrência.
1 - A controvérsia gira em torno da limitação do número de sessões na cobertura de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... ()
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610 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa. ... ()
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611 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar método aba. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Abusividade da limitação do número de sessões. Jurisprudência pacífica desta corte. Aplicação retroativa da norma da ans rn 539/2022. Não ocorrência.
1 - A controvérsia gira em torno da limitação do número de sessões na cobertura de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... ()
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612 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar método aba. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Abusividade da limitação do número de sessões. Jurisprudência pacífica desta corte. Aplicação retroativa da norma da ans rn 539/2022. Não ocorrência.
1 - A controvérsia gira em torno da limitação do número de sessões na cobertura de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... ()
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613 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO(ALE) - DIREITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO - INSURGÊNCIA CONTRA APOSTILAMENTO SOB RUBRICA PRÓPRIA EM VEZ DE INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE ÍNDICES DE REPOSIÇÃO SALARIAL COM ESTEIO EM DIVERSAS LEIS ESTADUAIS - PEDIDO GENÉRICO - NÃO ESPECIFICAÇÃO, MÊS A MÊS, DA AUSÊNCIA DOS REAJUSTES NOS VENCIMENTOS - Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO(ALE) - DIREITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO - INSURGÊNCIA CONTRA APOSTILAMENTO SOB RUBRICA PRÓPRIA EM VEZ DE INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE ÍNDICES DE REPOSIÇÃO SALARIAL COM ESTEIO EM DIVERSAS LEIS ESTADUAIS - PEDIDO GENÉRICO - NÃO ESPECIFICAÇÃO, MÊS A MÊS, DA AUSÊNCIA DOS REAJUSTES NOS VENCIMENTOS - REVISÃO DE VENCIMENTOS É ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - ÔNUS DA PARTE AUTORA DESCUMPRIDO - SENTENÇA QUE SE LIMITA A COPIAR, QUASE INTEGRALMENTE, TRECHOS DA PETIÇÃO INICIAL - INADMISSIBILIDADE - DIREITO PERSEGUIDO NÃO COMPROVADO E CONCESSÃO CARENTE DE FUNDAMENTO ESPECÍFICO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - SEM SUCUMBÊNCIA. QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INCOMPETÊNCIA, PRESCRIÇÃO E PRECLUSÃO - PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO - MAIOR AMPLITUDE - EXAME DA MATÉRIA PRELIMINAR PREJUDICADO.
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614 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Violação de domicílio. Nova orientação do STJ. Aplicação retroativa da jurisprudência. Impossiblidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - A «alteração jurisprudencial que definiu a necessidade de standard probatório objetivo para abordagem pessoal foi o RHC 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022, posterior ao julgado que se pretende rescindir. O mesmo ocorre quanto ao ingresso em domicílio, ocasião na qual se passou a exigir prova do consentimento livre e se afastou a justificativa posterior do ingresso, sem justa causa, pela permanência do crime (HC 598.051/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021), também é posterior. (AgRg no HC 832.501/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 01/9/2023.)... ()
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615 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar método aba. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Abusividade da limitação do número de sessões. Jurisprudência pacífica desta corte. Aplicação retroativa da norma da ans rn 539/2022. Não ocorrência.
1 - A controvérsia gira em torno da limitação do número de sessões na cobertura de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... ()
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616 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal de origem. Pressupostos do CPP, art. 621. CPP não preenchidos. Alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade da aplicação retroativa. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que « a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica « (AgRg no AgRg no HC 667.949/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). ... ()
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617 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Edição da mp 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Impossibilidade de aplicação retroativa. Agravo interno da união desprovido.
1 - O STJ possui entendimento jurisprudencial segundo o qual não ofende a coisa julgada a fixação, em Embargos à Execução, como termo a quo do reajuste de 3,17%, a reestruturação da carreira. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial. Não cabimento. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. CPP, art. 654, § 2º. Entendimento já em vigor quando da prolação da sentença. Edição posterior da Súmula 443/STJ. Irrelevância. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Ainda que não seja devido, em revisão criminal, a aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial, mesmo que sumulado, com o objetivo de preservar a segurança jurídica e por ausência de previsão legal, mesmo após o trânsito em julgada da condenação, é possível sanar ilegalidade flagrante, nos termos do disposto no § 2º do CPP, art. 654, que confere aos juízes e tribunais competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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619 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão configurada. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005, art. 3º . Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Verificada a omissão quanto ao prazo prescricional aplicável, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração. ... ()
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620 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Violação a preceito constitucional e legislação infraconstitucional. Residual de 3,17%. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Impossibilidade de aplicação retroativa.
«1. Entretanto, no caso dos autos, a reestruturação da carreira dos recorrentes, efetivada no ano de 2000 com a edição da Medida Provisória 2.048, não pode ser o termo final do reajuste de 3,17%. Isto porque culminaria na aplicação retroativa da Medida Provisória 2.225-45/2001, impossível no ordenamento jurídico pátrio, tal como apregoado na jurisprudência do STJ. Assim, o reajuste deve ser limitado até dezembro de 2001, data em que passou a vigorar a Medida Provisória 2.225-45/2001. Precedente: AgRg no REsp. 974.422/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, 5T, julgado em 21/02/2013, DJe 12/03/2013. (AgRg nos EDcl no REsp 1231745/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 19/06/2015). ... ()
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621 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo lançado por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação expressa ou tácita. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Pacificação do entendimento. Eresps 435.835/sc e 644.736/pe. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/sp submetido ao regime do CPC, art. 543-C Violação do CPC, art. 535. Não caracterizada.
1 - Declarada a inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/05, art. 4º, que determinava a aplicação retroativa do art. 3º do mencionado diploma legal (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008), permanece rígido o entendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é a data em que ocorrida essa, de maneira expressa ou tácita.... ()
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622 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Aplicação retroativa da Lei 11.464/07. Reiteração de pedido já analisado e concedido por esta corte. Não conhecimento. Falta grave. Tentativa de fuga. Perda dos dias remidos pelo trabalho. Interrupção do prazo para novos benefícios. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento e, nessa parte, pela denegação da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem.
1 - O pedido de afastamento da aplicação retroativa da Lei 11.464/2007 constitui reiteração de pedido já analisado por esta Corte no Habeas Corpus 103.783/SP, julgado em 07.08.08, de forma a impedir o seu conhecimento.... ()
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623 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009 - Recurso defensivo. Agravante condenado pela prática de diversos delitos sexuais, além de crimes contra o patrimônio e falsidade ideológica. Pena total que supera os 139 (cento e trinta e nove) anos de reclusão. Pleito de anulação da decisão proferida pelo juiz da execução que indeferiu o pedido de segredo de justiça e, mesmo reconhecendo a continuidade delitiva entre os delitos do art. 213 «caput e 214 «caput do CP, pela aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, exasperou a pena-base do crime de estupro em 1/6, em razão da prática de ato libidinoso. Decisão que aumenta a pena-base do crime de estupro que foi fundamentada. Crime único que não implica em desconsideração absoluta de ato libidinoso e que deve ser valorada na dosimetria da pena aumentando a pena-base do crime de estupro. Precedente do STJ. Segredo de justiça que deve ser mantido para os delitos previstos no Título VI, por força do art. 234-B, não se justificando na execução penal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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624 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Desígnios autônomos. Revolvimento fático-probatório. Via eleita inadequada. Lei 13.654/2018. Aplicação retroativa. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para o reconhecimento do crime continuado (CP, art. 71), adota-se como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - com unidade de desígnios entre os delitos cometidos, requisito subjetivo. In casu, a Corte estadual foi taxativa no afastamento do requisito subjetivo, afirmando que os delitos em discussão foram praticados com desígnios autônomos, a revelar traços que não correspondem à continuidade delitiva. ... ()
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625 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Ausência de obscuridade. Precedentes. Rejeição dos embargos. Aplicação retroativa do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 sobre a pena cominada com base na Lei 6.368/76. Impossibilidade. Precedente. Necessidade de se recalcular a pena com base na legislação mais benéfica ao recorrente. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. No julgamento do agravo regimental, as questões postas pela parte embargante foram enfrentadas adequadamente. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios do art. 337 do RISTF. ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Supressão de vantagem. Devido processo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de prazo decadencial até a edição da Lei 9.784/99. Impossibilidade de aplicação retroativa.
«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... ()
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627 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Impossibilidade de aplicação retroativa. Agravo regimental da união desprovido.
«1. O STJ possui entendimento jurisprudencial segundo o qual não ofende a coisa julgada a fixação, em Embargos à Execução, como termo a quo do reajuste de 3,17%, a reestruturação da carreira. ... ()
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628 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial. Pedido de concessão. Exposição de trabalhador a níveis de ruído. Limites legais. Comprovação. Incidência da Súmula 279/STF. Aplicação retroativa de normas mais benéficas. Não autorização.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, decidiu que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. ... ()
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629 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço laborado em condições especiais. Ruído. Período de 06/03/1997 a 18/11/2003. Limite de tolerância de 90 db. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Inviabilidade. Precedente da Primeira Seção do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.398.260/PR, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, feito submetido ao procedimento previsto no CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento no sentido de que «o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC) (STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/12/2014). ... ()
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630 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade de aplicação retroativa. Agravo regimental desprovido.
«1. O STJ possui entendimento jurisprudencial segundo o qual não ofende a coisa julgada a fixação, em Embargos à Execução, como termo a quo do reajuste de 3,17%, a reestruturação da carreira. ... ()
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631 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial. Pedido de concessão. Exposição de trabalhador aníveis de ruído. Limites legais. Comprovação. Incidência da Súmula 279/STF. Aplicação retroativa de normas mais benéficas. Não autorização.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, decidiu que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. ... ()
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632 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas. Condenação transitada em julgado. Alegação de ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar. Alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade da aplicação retroativa. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias de origem consignaram que, à época dos fatos, restou justificada a abordagem, busca pessoal e acesso à residência da agravante, em razão da existência de indícios da prática de crime que antecederam a atuação policial.... ()
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633 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Art. 112, VI,"a, da lep. Retroatividade apenas da primeira parte. Tema repetitivo 1.196. Agravo regimental não provido.
1 - No agravo regimental, o Ministério Público contesta a retroatividade apenas da primeira parte do art. 112, VI,"a, da LEP.... ()
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634 - TJSP. RECLAMAÇÃO -
Pretensão de reforma de Acórdão de Turma Recursal, que afastou a aplicação da Tese 39, expressa no IRDR 2240958-15.2020, para compelir autarquia municipal ao recálculo do ATS e sexta-parte de servidora, que propôs ação anterior exclusivamente em face do Município - Descabimento - Não obstante os efeitos vinculativos da tese firmada em IRDR, sua aplicação deve ser direcionada aos processos em tramite ou futuros - Efeito «ex nunc - Impossibilidade de aplicação retroativa, sob pena de violação da coisa julgada - Reclamação desprovida... ()
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635 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Retroavitidade do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia ofertada. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior concluiu pela impossibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal aos feitos com denúncia já ofertada. Precedentes. ... ()
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636 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação retroativa da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, em combinação com as penas corporais da Lei 6368/76, para beneficiar o réu. Inadmissibilidade. Desmembramento e combinação de Leis pelo intérprete que implicaria em verdadeira criação legislativa. Recurso improvido.
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637 - TJSP. Crimes contra a liberdade sexual. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12015/09. Pretendido reconhecimento de crime único por aplicação retroativa da norma mais benéfica. Descabimento. Continuidade delitiva reconhecida, desde que preenchidos os requisitos do CP, art. 71. Pena a ser alterada. Recurso parcialmente provido.
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638 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Suspensão do direito de dirigir. Infração de trânsito. Lei 11334/06, que qualificou como grave infração antes classificada como gravíssima, alterando o CTB, art. 218. Aplicação retroativa por se tratar de lei mais benéfica. Sentença concessiva da segurança mantida. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.
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639 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Não cumprimento de acordo de parcelamento com o Fisco Estadual. Pagamento integral do débito antes do trânsito em julgado da condenação. Extinção da punibilidade. Cabimento. Aplicação retroativa do Lei 10684/2003, art. 9º, § 2º. Ordem de «habeas corpus concedida.
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640 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Pagamento integral do débito. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Aplicação. Extinção da punibilidade. CP, art. 168-A. CF/88, art. 5º, XL.
«O pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento dos tributos extingue a punibilidade do crime tipificado no CP, art. 168-A, por força do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º, de eficácia retroativa por força do CF/88, art. 5º, XL.... ()
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641 - TJSP. Mandado de segurança originário - Improbidade administrativa - Aplicação retroativa do Tema 1.199 do E. STF - Inadmissibilidade - Inadequação da via eleita - Possibilidade de interposição de recurso em cumprimento de sentença - Ausência de teratologia, ilegalidade ou abusividade na decisão judicial - Indeferimento da inicial - Extinção do feit
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642 - TJSP. EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ AFASTADA PELO TRIBUNAL - SENTENÇA ANULADA ANTE O EFEITO SUBSTITUTIVO DO RECURSO - CPC/2015, art. 1.008 - INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO CPC, art. 921, § 4º - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO, DEFERIDA CITAÇÃO POR EDITAL - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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643 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Regime. Progressão. Estupro e atentado violento ao pudor. Art. 2º, § 1º, da Lei dos crimes hediondos, modificado pela Lei 11464/07. Possibilidade. Norma penal de natureza mais favorável. Aplicação imediata e retroativa. Necessidade. Fixação do regime prisional inicial fechado. Obrigatoriedade. Revisão deferida.
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644 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação retroativa do CPC/2015. Vedação. Honorários sucumbenciais recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso em mesmo grau. Não cabimento. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Aclaratórios rejeitados.
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645 - STJ. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpus progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Gravidade abstrata dos crimes pelos quais o apenadocumpre pena. Reincidência. Fundamentação inidônea. Precedentes. Lei 14.843/2024. . Novatio legis in pejus impossibilidade de aplicação retroativa. Constrangimentoilegal evidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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646 - STJ. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpusprogressão de regime. Imposição de exame criminológico. Gravidade abstrata dos delitos, reincidência ou longapena a cumprir. Fundamentação inidônea. Precedentes. Lein. 14.843/2024. Impossibilidade denovatio legis in pejus. Aplicação retroativa. Constrangimento ilegal nãodemonstrado. Gravidade concreta do crime. Agravo regimental improvido.
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647 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição retroativa. Impossibilidade. Condenação em primeiro grau por crime de porte de droga para consumo pessoal que não transitou em julgado para o Ministério Público. Regime inicial. Detração. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso em habeas corpus por considerar inviável o cálculo da prescrição retroativa com base em condenação que não transitou em julgado para a acusação. Noutro ponto, o pedido de aplicação da detração para fixação do regime inicial não foi conhecido uma vez que a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. 2. «A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, sendo aferida, nos termos do CP, art. 109, após o trânsito em julgado da condenação e segundo os marcos interruptivos descritos no art. 117 do mesmo Código, não podendo, atualmente, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (CP, art. 110) « (AgRg no HC 655.042/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021). ... ()
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648 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Pleito de abertura de vista dos autos ao Parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do juízo das execuções penais.
1 - Nos termos da decisão ora agravada, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ (Relatora p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), encerrado em 9/3/2021, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Pleito de abertura de vista dos autos ao Parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Não ocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade ou de constrangimento aptos à concessão de habeas corpus de ofício.
1 - Nos termos da decisão ora agravada, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ (Relatora p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), encerrado em 9/3/2021, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). ... ()
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650 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar aba. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Jurisprudência pacífica desta corte superior acerca da abusividade da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar. Aplicação retroativa da rn ans 593/2022. Não ocorrência. Reembolso integral.
1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar sem limite de número de sessões a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... ()
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