(DOC. VP 165.6791.8001.1300)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Impossibilidade de aplicação retroativa. Agravo regimental da união desprovido.

«1. O STJ possui entendimento jurisprudencial segundo o qual não ofende a coisa julgada a fixação, em Embargos à Execução, como termo a quo do reajuste de 3,17%, a reestruturação da carreira. 2. No caso dos autos, a reestruturação da carreira dos recorrentes, efetivada no ano de 2000 com a edição da Medida Provisória 2.048, não pode ser o termo final do reajuste de 3,17%. Isso porque culminaria na aplicação retroativa da Medida Provisória 2.225-45/2001, impossível no ordena

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