(DOC. VP 162.2975.2000.7500)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade de aplicação retroativa. Agravo regimental desprovido.

«1. O STJ possui entendimento jurisprudencial segundo o qual não ofende a coisa julgada a fixação, em Embargos à Execução, como termo a quo do reajuste de 3,17%, a reestruturação da carreira. 2. Entretanto, no caso dos autos, a reestruturação da carreira dos recorrentes, efetivada no ano de 2000 com a edição da Medida Provisória 2.048, não pode ser o termo final do reajuste de 3,17%. Isto porque culminaria na aplicação retroativa da Medida Provisória 2.225-45/2001, impossív

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