Jurisprudência sobre
aplicacao retraotiva
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351 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Alinhamento com a posição adotada pela primeira turma do STF.
1 - Nos termos da decisão ora agravada, no julgamento do AgRg no HC 628.647/SC (Relatora p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), encerrado em 9/3/2021, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). ... ()
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352 - STJ. Prescrição retroativa. Réu maior de setenta anos. Redução do prazo prescricional pela metade. CP, art. 115. Aplicação.
«Transcurso do lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Ordem de «Habeas corpus deferida, para declarar extinta a punibilidade do paciente.... ()
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353 - STF. Contribuição previdenciária. Recolhimento indevido. Compensação. Lei nova.
«A teoria da aplicação da Lei tempo afasta a observância retroativa de norma legal.... ()
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354 - STF. Contribuição previdenciária. Recolhimento indevido. Compensação. Lei nova.
«A teoria da aplicação da Lei tempo afasta a observância retroativa de norma legal.... ()
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355 - STJ. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpussaída temporária. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade.. Constrangimentonovatio legis in pejusilegal. Agravo regimental improvido.
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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Rejeição do pleito de imposição de multa cominatória retroativa em desfavor da executada. Insurgência da exequente. Não acolhimento. Aplicação de multa cominatória retroativa que representa violação da segurança jurídica. Pena cominatória, ainda, que se cuida de medida que visa compelir o atendimento do comando jurisdicional, afastado o risco de que se converta em instrumento de enriquecimento sem causa ou de punição da executada. Precedente. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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357 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena. Unificação. Crimes de natureza comum e hediondo. Progressão de regime. Súmula 501/STJ. Aplicação retroativa da Lei 11.343/2006. Tema repetitivo 1084. Reincidência específica de natureza. Agravo regimental não provido.
1 - «É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis (Súmula 501, Terceira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013) ... ()
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358 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Prescrição. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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359 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Prescrição. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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360 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, com a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Conclusão inversa. Reexame de provas.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na parte em que indefere o pedido de aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, com a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando evidenciado que as instâncias ordinárias indicaram elemento concreto capaz de obstar a incidência do redutor, como o fato de o ora agravante ter se juntado a outros dois comparsas para transportar mais de um quilo de haxixe de um local para outro dentro do Estado. ... ()
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361 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Nova exigência pela Lei 14.843/2024. Norma de natureza penal. Novatio legis in pejus. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedente. Agravo regimental não provido.
1 - A obrigatoriedade do exame criminológico, como novo requisito para todas as concessões de progressão de regime prisional, representa típico caso de novatio legis in pejus, uma vez que adiciona um requisito à concessão do benefício.... ()
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362 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Possibilidade de aplicação retroativa da norma prevista no CPP, art. 28-A. Processo com denúncia já recebida e sem a confissão do acusado. Impossibilidade. Parecer ministerial contrário à pretensão defensiva. Decisão mantida.
I - In casu, conforme se apreende do v. acórdão acima, o acordo de não persecução penal deixou de ser proposto, em razão da não confissão por parte do ora agravante, requisito objetivo para a celebração do acordo de não persecução penal. ... ()
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363 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Nova exigência pela Lei 14.843/2024. Norma de natureza penal. Novatio legis in pejus. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedente. Agravo regimental não provido.
1 - A obrigatoriedade do exame criminológico, como novo requisito para todas as concessões de progr essão de regime prisional, representa típico caso de novatio legis in pejus, uma vez que adiciona um requisito à concessão do benefício.... ()
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364 - STF. Recurso extraordinário. Tóxicos. Repercussão geral reconhecida. Tema 169. Penal. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976. Aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hermenêutica. Combinação de leis. Inadmissibilidade. Precedentes do STF. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 5º, XXXIX, XL e XLVI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema: Aplicação retroativa do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 sobre pena cominada com base na Lei 6.368/1976. ... ()
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365 - STJ. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Revisão criminal. Dosimetria. Duas majorantes. Terceira fase acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação. Sentença proferida em 2007. Pleito de aplicação retroativa da Súmula 443/STJ. Exigência de fundamentação concreta. Entendimento jurisprudencial consolidado antes da prolação do édito condenatório. Habeas corpus concedido.
«1 - Não é devido, em sede de revisão criminal, a aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial, ainda que sumulado, com o objetivo de preservar a segurança jurídica e por ausência de previsão legal. ... ()
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366 - STJ. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Rn. Alteração na forma de cálculo. Ato único, comissivo e de efeitos permanentes. Lei 9.784/99. aplicação retroativa. Impossibilidade. Prazo decadencial. Início da contagem. Data da entrada em vigor da lei. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1 Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a aplicação retroativa da Lei 9.784/99, sendo certo que o prazo decadencial, de cinco anos, somente é contado a partir da entrada em vigor do referido diploma. ... ()
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367 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inexistência. Princípio da continuidade normativa. Pleito de aplicação retroativa da nova lei. Carência de objeto. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Diante do princípio da continuidade normativa, descabe falar em abolitio criminis do delito de estupro com presunção de violência, anteriormente previsto no art. 213, c.c. o CP, art. 224, ambos. Com efeito, o advento da Lei 12.015/2009 apenas condensou a tipificação das condutas de estupro e atentado violento ao pudor no art. 213 do Estatuto repressivo. Outrossim, a anterior combinação com o art. 224 agora denomina-se «estupro de vulnerável, capitulada no CP, art. 217-A. ... ()
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368 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Questão de ordem. Decisão transitada em julgado. Erro material. Correção. Possibilidade.
«1. Trata-se de correção de erro material em julgado relativo à aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, consistente no provimento do pedido de afastamento de tal aplicação no período de 5/3/1997 a 31/8/2008. ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Nova exigência pela Lei 14.843/2024. Norma de natureza penal. Novatio legis in pejus. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedente. Agravo regimental não provido.
1 - A obrigatoriedade do exame criminológico, como novo requisito para todas as concessões de progr essão de regime prisional, representa típico caso de novatio legis in pejus, uma vez que adiciona um requisito à concessão do benefício.... ()
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370 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Nova exigência pela Lei 14.843/2024. Norma de natureza penal. Novatio legis in pejus. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedente. Agravo regimental não provido.
1 - A obrigatoriedade do exame criminológico, como novo requisito para todas as concessões de progressão de regime prisional, representa típico caso de novatio legis in pe jus, uma vez que adiciona um requisito à concessão do benefício.... ()
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371 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Nova exigência pela Lei 14.843/2024. Norma de natureza penal. Novatio legis in pejus. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedente. Agravo regimental não provido.
1 - A obrigatoriedade do exame criminológico, como novo requisito para todas as concessões de progr essão de regime prisional, representa típico caso de novatio legis in pejus, uma vez que adiciona um requisito à concessão do benefício.... ()
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372 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Nova exigência pela Lei 14.843/2024. Norma de natureza penal. Novatio legis in pejus. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedente. Agravo regimental não provido.
1 - A obrigatoriedade do exame criminológico, como novo requisito para todas as concessões de progr essão de regime prisional, representa típico caso de novatio legis in pejus, uma vez que adiciona um requisito à concessão do benefício.... ()
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373 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Fato gerador ocorrido antes da Medida Provisoria 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Aplicação retroativa da Lei 7.713/1988, art. 12-A. Inviabilidade.
«1 - A jurisprudência do STJ encontra-se assentada no entendimento de que o regime previsto na Lei 7.713/1988, art. 12-A, incluído pela Lei 12.350/2010, não é aplicável aos fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor. ... ()
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374 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inaplicabilidade da tese de abolitio criminis. Interpretação jurisprudencial não retroage para desconstituir a condenação transitada em julgado. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Competência da ordem dos advogados do brasil não afrontada. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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375 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Cumprimento de sentença. Deferimento da assistência judiciária gratuita. Efeito retroativo. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos como agravo regimental dado seu caráter manifestamente infringente. ... ()
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376 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Combinação de leis. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas evidenciada. Agravo regimental não provido.
«1. Esta Corte reconhece a possibilidade de aplicação retroativa do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, vedada, no entanto, a combinação de leis, conforme o entendimento da Súmula de 501, in verbis: «É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis. ... ()
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377 - TJSP. Caderneta de poupança. Reconhecimento do direito do depositante em receber a diferença decorrente de plano econômico. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido com a aplicação retroativa da lei.
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378 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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379 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Alteração de entedimento jurisprudencial após o trânsito em julgado da condenação. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Agravo improvido.
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380 - STJ. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpus saída temporária. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade.. Decisão mantida. Novatio legis in pejus agravo regimental improvido.
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381 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Constrangimentoilegal. Agravo regimental improvido.
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382 - STJ. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpus saída temporária. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade.. Decisão mantida. Novatio legis in pejus
Agravo regimental improvido.... ()
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383 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Pedido revisão criminal. Alteração de entendimento jurisprudencial. Retroatividade não admitida. Violação dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica.Precedentes desta corte. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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384 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Revisão criminal. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial sumulado. Inocorrência. Sentença condenatória transitada em julgado depois da edição da Súmula. Dosimetria. Presença de três causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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385 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Revisão criminal. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial sumulado. Inocorrência. Sentença condenatória transitada em julgado depois da edição da Súmula. Dosimetria. Presença de três causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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386 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Aplicação retroativa da Lei 12.051/09. Estupro e atentado violento ao pudor. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Crimes praticados em contextos fáticos distintos. Modificação da conclusão das instâncias ordinárias. Revisão fático-probatória. Impossibilidade na estreita via do habeas corpus. Writ não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial, ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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387 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA Lei 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. NORMA PENAL MAIS GRAVOSA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO, POR MAIORIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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388 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA Lei 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. NORMA PENAL MAIS GRAVOSA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO, POR MAIORIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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389 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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390 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência. Lei 13.964/2019. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Situação mais gravosa ao apenado. Recurso desprovido.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, foi reconhecida a possibilidade de aplicação retroativa do percentual de 40%, previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, V, aos condenados pela prática de delito hediondo ou equiparado, se a reincidência for genérica. No caso de condenação pela prática de delito hediondo ou equiparado com resultado morte, mesmo que a reincidência seja genérica, hipótese dos autos, deve ser aplicada a fração de 3/5 prevista na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, vigente à época dos fatos, visto que a vedação ao livramento condicional, prevista na Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a», constitui situação mais gravosa ao apenado. ... ()
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391 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Revisão criminal. Lesão corporal de natureza grave. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante do motivo torpe na segunda fase da dosimetria da pena. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade.
1 - A partir do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 3/5/2012 (acórdão publicado no DJe de 4/9/2012), consolidou-se a jurisprudência do STJ de admitir a compensação da agravante da reincidência - e, mutatis mutandis, do motivo torpe - com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena, por serem circunstâncias igualmente preponderantes, nos termos do CP, art. 67. ... ()
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392 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tentativa de estelionato (CP, art. 171, § 3º, c/c o CP, art. 14, II). Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A Lei 13.964/2019, ao prever a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, configura-se coma Lei nova mais benéfica, que, se por um lado deve retroagir para alcançar aqueles crimes cometidos antes da sua entrada em vigor - princípio da retroatividade da lex mitior, por outro lado, há de se considerar o momento processual adequado para perquirir sua incidência - princípio tempus regit actum, sob pena de se desvirtuar o instituto despenalizador. ... ()
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393 - STJ. Tributário. Compensação fiscal. Emissoras de rádio e televisão. Optantes pelo simples nacional. Aplicação retroativa. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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394 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Associação criminosa e roubo qualificado. Tese de omissão. Alegação de prescrição da pretensão punitiva do crime de associação criminosa. Verificação. Ocorrência, na modalidade retroativa. Aplicação dos arts. 107, IV, c/c os 109, vi; e ambos do CP. Pleito de abrandamento do regime prisional quanto ao crime de roubo qualificado. Provimento. Pena remanescente inferior a 4 anos de reclusão. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Aplicação do art. 33, § 2º, c, do CP. Súmula 440/STJ.
Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a punibilidade da embargante pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, IV, c/c os arts. 109, VI, ambos do CP, quanto ao crime de associação criminosa; bem como para abrandar o regime prisional do crime de roubo qualificado ao aberto. ... ()
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395 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Crime previsto no CTB, art. 306, caput. CTB. Acordo de não persecução penal. ANPP. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, introduzido pela Lei 13.964/2019 (CPP, art. 28-A e seguintes), possa incidir a fatos anteriores à vigência da lei, não atinge aqueles cuja a denúncia já tenha sido recebida, como na hipótese dos autos. Precedentes desta Corte. ... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Violação de suspensão para dirigir veículo automotor. Acordo de não persecução penal. ANPP. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei 13.964/2019 (CPP, art. 28-A e seguintes) possa incidir a fatos anteriores à vigência da lei, não atinge aqueles cuja a denúncia já tenha sido recebida, como na hipótese dos autos. Precedentes desta Corte. ... ()
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397 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença c/c pedido de aplicação de multa diária. Quanto à tutela de urgência concedida a fls. 104/105, do principal, estava restrita à suspensão dos descontos, foi dirigida ao INSS e devidamente cumprida. Sem previsão de multa. No tocante, à antecipação dos efeitos da tutela concedida na sentença - determinar a suspensão da negativação de seu nome junto às instituições de crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de fixação de multa diária - embora prevista a multa, o juízo a quo não arbitrou qualquer valor. Incidência da Súmula 410/STJ. Inadmissível a fixação e a incidência retroativa de multa, sem valor pré-definido e sem intimação pessoal do devedor. A obrigação já foi cumprida, satisfeita no prazo concedido neste cumprimento, o que afasta a aplicação retroativa da multa pretendida e, por conseguinte, das penalidades do alegado ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso desprovido.
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398 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia.... ()
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399 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A Aplicação retroativa depois do recebimento da denúncia. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Retroavitidade do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia ofertada. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior concluiu pela impossibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal aos feitos com denúncia já ofertada, não obstante a existência de decisões em sentido contrário no âmbito do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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