(DOC. VP 250.1061.0283.6285)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Pedido revisão criminal. Alteração de entendimento jurisprudencial. Retroatividade não admitida. Violação dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica.Precedentes desta corte. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado por parte agravante contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que julgou improcedente revisão criminal ajuizada pelo recorrente. 2 - O recorrente busca a resc isão da sentença penal condenatória transitada em julgado, alegando aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial benéfico firmado pelo STJ no Tema 1.087, que afastou a c

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