(DOC. VP 210.8060.9260.9982)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Revisão criminal. Lesão corporal de natureza grave. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante do motivo torpe na segunda fase da dosimetria da pena. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade.

1 - A partir do julgamento dos EREsp. 1.154.752/RS/STJ, ocorrido em 3/5/2012 (acórdão publicado no DJe de 4/9/2012), consolidou-se a jurisprudência do STJ de admitir a compensação da agravante da reincidência - e, mutatis mutandis, do motivo torpe - com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena, por serem circunstâncias igualmente preponderantes, nos termos do CP, art. 67. 2 - A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de rev

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