(DOC. VP 211.0261.0912.5631)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência. Lei 13.964/2019. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Situação mais gravosa ao apenado. Recurso desprovido.

1 - No julgamento do REsp. 1.910.240/MG/STJ, representativo de controvérsia, foi reconhecida a possibilidade de aplicação retroativa do percentual de 40%, previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, V, aos condenados pela prática de delito hediondo ou equiparado, se a reincidência for genérica. No caso de condenação pela prática de delito hediondo ou equiparado com resultado morte, mesmo que a reincidência seja genérica, hipótese dos autos, deve ser aplicada a fração de 3/5 prevista na L

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