(DOC. VP 250.3180.5645.4893)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Nova exigência pela Lei 14.843/2024. Norma de natureza penal. Novatio legis in pejus. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedente. Agravo regimental não provido.

1 - A obrigatoriedade do exame criminológico, como novo requisito para todas as concessões de progr essão de regime prisional, representa típico caso de novatio legis in pejus, uma vez que adiciona um requisito à concessão do benefício. 2 - A nova redação conferida ao § 1º da LEP, art. 112 constitui implemento de norma de natureza penal, e não processual, de modo que a sua aplicação retroativa se mostra inconstitucional, haja vista o CF/88, art. 5º, XL, bem como, ilegal, nos term

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