(DOC. VP 148.0275.8001.8200)

STF. Recurso extraordinário. Tóxicos. Repercussão geral reconhecida. Tema 169. Penal. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976. Aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hermenêutica. Combinação de leis. Inadmissibilidade. Precedentes do STF. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 5º, XXXIX, XL e XLVI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema: Aplicação retroativa do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 sobre pena cominada com base na Lei 6.368/1976. I - É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º à pena relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976. Precedentes. II - Não é possível a conjugação de partes mais benéficas das referidas normas, para criar-se uma terceira lei, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da

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