Jurisprudência sobre
aplicacao retraotiva
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551 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Condenação por conduta ímproba culposa. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, sem prejuízo da análise da eventual presença de dolo pelo juízo competente. Possibilidade. Tema 1.199/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Pr ocesso Civil de 2015. ... ()
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552 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar aba. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Jurisprudência pacífica desta corte superior acerca da abusividade da limitação do número de sessões de terapia. Aplicação retroativa da rn ans 593/2022. Não ocorrência.
1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar sem limite de número de sessões a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... ()
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553 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar aba. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tea. Jurisprudência pacífica desta corte superior acerca da abusividade da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar. Aplicação retroativa da rn ans 539/202 2. Não ocorrência. Manutenção da decisão agravada.
1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar sem limite de número de sessões a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... ()
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554 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Questão de ordem pública. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Selic. Utilização como índice de correção pelo município. Existência de previsão na legislação local.
«1. Admite-se o conhecimento de matéria de ordem pública, mesmo não havendo prequestionamento, desde que a instância especial tenha sido aberta por outra questão, o que veio a ocorrer in casu. Precedentes do STJ. ... ()
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555 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Multa. Hermenêutica. Aplicação «ex officio da «lex mitior. Fazenda estadual. Redução da multa fiscal. Aplicação retroativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 106, II.
«O Tribunal, ao aplicar, de ofício, a lei mais benéfica ao contribuinte (Lei Estadual 10.932/97), agiu dentro do que lhe foi pedido (pagar multa em valor menor), independentemente de ter sido invocada a referida lei. Aplicação da lei aos fatos alegados, traduzido no brocardo: «dê-me os fatos que eu lhe darei o direito. A jurisprudência desta Corte admite a redução da multa fiscal, aplicando o CTN, art. 106, II.... ()
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556 - STJ. Direito administrativo. Pensionista de ex-ferroviário. Direito de complementação até o valor pago aos ferroviários em atividade. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Inocorrência. Mera aplicação da Lei aos casos pendentes. Decisão mantida.
«1. A Lei 8.186/91, no tocante às pensões devidas pela morte de ex-ferroviários, tem aplicação imediata. ... ()
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557 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ASSISTENTE DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO (40%) - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA À CONCESSÃO RETROATIVA DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL NO GRAU MÉDIO (20%) A PARTIR DA ADMISSÃO NO RESPECTIVO CARGO PÚBLICO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIOS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.
Concessão administrativa do Adicional de Insalubridade, a partir de janeiro de 2.018. 2. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução, sob o crivo do contraditório, demonstra que a parte autora faz jus ao recebimento retroativo do Adicional de Insalubridade, apenas e tão somente, no Grau Médio (20%). 3. Possibilidade de majoração do referido benefício, não reconhecida. 4. Viabilidade de recebimento retroativo do benefício ora questionado, observada a prescrição quinquenal, reconhecida. 5. Inaplicabilidade, no caso concreto, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. 6. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 7. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09. 8. Aplicação, ainda, de imediato, para a incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a jurisprudência do C. STF, firmada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o Eminente Ministro Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência. 9. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 11. Ação, julgada parcialmente procedente, invertido, em parte, o resultado inicial da lide, apenas e tão somente, para o seguinte: a) determinar a concessão do Adicional de Insalubridade, no valor correspondente a 20%, sobre o salário mínimo Federal, a partir do ingresso da parte autora no respectivo cargo público; b) determinar o pagamento dos respectivos reflexos, diferenças pecuniárias e remuneratórias, observada a prescrição quinquenal; c) determinar a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária); d) condenar a parte ré, ainda, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido.... ()
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558 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -
Impossibilidade aplicação retroativa da Lei 14.843/24, mais gravosa, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Cassação da r. decisão. Exame criminológico. Possibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Histórico prisional conturbado - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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559 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Tributário. Prescrição. Decisão da corte especial. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Embargos de declaração acolhidos para manifestação sobre ponto omitido no
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560 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Lei 14.843/2024. Aplicação retroativa de norma mais gravosa. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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561 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Juros Compensatórios em Desapropriação. Recurso provido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela CESP contra decisão que fixou juros compensatórios em 12% a.a. alegando que a decisão desconsiderou a ADI 2332, que estabeleceu a constitucionalidade de 6% a.a. A decisão recorrida considerou a coisa julgada anterior ao julgamento da ADI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação dos juros compensatórios de 6% a.a. conforme a ADI 2332, apesar da coisa julgada anterior; (ii) a necessidade de recalcular o débito remanescente com base nos parâmetros fixados pelo STF. III. Razões de Decidir3. A decisão recorrida não estabeleceu o percentual dos juros compensatórios, permitindo a aplicação do percentual de 6% a.a. conforme a ADI 2332, sem afronta à coisa julgada.4. A aplicação retroativa dos efeitos da decisão do STF visa mitigar os efeitos deletérios de indenizações elevadas, conforme destacado no acórdão da ADI 2332. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, determinando o recálculo do débito remanescente com juros compensatórios de 6% a.a.Tese de julgamento: 1. A aplicação dos juros compensatórios de 6% a.a. é constitucional e retroativa, conforme a ADI 2332. 2. A ausência de fixação de percentual na sentença permite a aplicação do percentual correto sem afronta à coisa julgada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Aplicação retroativa da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa, tal como pretendem os ora embargantes.... ()
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563 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Multa cobrada com fundamento na Lei 8.846/94, art. 3º, revogado pela Lei 9.532/97. Possibilidade de aplicação retroativa da norma mais benigna. Precedentes. Inexistência de violação do CPC, art. 535.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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564 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Embargos à execução de sentença. Índice de reajuste do vencimento (outubro e dezembro de 1994). Lei municipal 12.397/97. Aplicação retroativa. Violação à coisa julgada. Título executivo. Previsão de aplicação das Leis n.S 10.668/88 e 10.722/89. Precedentes.
1 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, «uma vez que não houve na sentença exequenda a determinação de incidência da Lei Municipal 12.397/97, é incabível sua aplicação retroativa no cálculo do percentual do mês de fevereiro de 1995, sob pena de violação da coisa julgada e do disposto no art. 610 do Estatuto Processual Civil (EREsp. 696.548, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 9/3/09). Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1.053.090/SP, Rel. Ministro Celso Limongi (Des. Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 25/10/2010; AgRg no Ag 1.317.364/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13/10/2010; AgRg no Ag 1.075.476/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 25/10/2010; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 08.10.2008, DJe de 07.11.2008.... ()
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565 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Isolamento dos atos processuais. Égide do CPC, de 1973 aplicação retroativa do CPC/2015. Vedação. Honorários sucumbenciais recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso em mesmo grau. Não cabimento. Omissão inexistente. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Omissão inexistente. Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022, CPC de 2015. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
«1. O grau iniciado com o manejo do recurso especial ocorreu na vigência do antigo Código de Processo Civil, de sorte que, o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, do CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, levaria à aplicação retroativa, do CPC, Código de Processo Civil de 2015, o que é vedado. Ademais, tais honorários são devidos para cada grau recursal e não para cada recurso interposto no mesmo grau. Enunciado 16 do ENFAM: «Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (CPC/2015, art. 85, § 11). ... ()
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566 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Recurso de Agravo de Instrumento interposto por NF Motta Construções e Comércio Ltda. contra decisão que fixou parâmetros para realização de perícia em cumprimento de sentença, alegando omissões na decisão dos Embargos de Declaração, indevida aplicação retroativa da Súmula Vinculante 17/STF, bem como inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em (i) omissões na decisão dos Embargos de Declaração; (ii) adequação dos parâmetros para realização de perícia e conferência dos cálculos. III. Razões de Decidir: o Juízo a quo estabeleceu parâmetros claros para a perícia, sendo admissível a aplicação retroativa da Súmula Vinculante 17/STF, sem que haja ofensa à coisa julgada, e a aplicação da TR como índice de correção para precatórios expedidos antes de 25.03.2015, conforme jurisprudência do TJ/SP. Ausência de omissões na decisão dos Embargos de Declaração, pois o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se a r. decisão agravada.... ()
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567 - STJ. Processual civil. Arts. 2º, § 4º, e 3º da Lei 11.738/2008. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 2º, § 4º, e 3º da Lei 11.738/2008 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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568 - TJSP. DECLARATÓRIA - Pretensão de isenção de ICMS - Improcedência - Inconformismo - Manutenção - Compra do veículo em 2007 - Decreto 65.390, de 19 de dezembro de 2020 - Violação do princípio da anterioridade - Impossibilidade de aplicação retroativa - Jurisprudência do E. TJSP - Recurso improvido.
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569 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/21 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DEFINIDA NO JULGAMENTO DO ARE Acórdão/STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.199) - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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570 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Conduta que passou a ser considerada um único crime pela Lei 12015/09, tratando o CP, art. 213 de tipo penal misto alternativo, e não cumulativo. Aplicação retroativa da norma penal benéfica ao réu. Necessidade. Recurso defensivo parcialmente provido.
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571 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Expedição anterior à promulgação da Emenda Constitucional 62/09. Extinção do pedido de sequestro de rendas públicas com fundamento na preterição de seu direito. Descabimento. Aplicação retroativa da emenda constitucional. Inadmissibilidade. Incidência do princípio «tempus regit actum. Segurança concedida.
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572 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Crime de dano. Fato ocorrido em março de 2000. Denúncia recebida em 09.08.2005. Réus condenados. Sentença publicada em 10.06.2009. Prescrição reconhecida. Aplicação dos artigos 107, IV, 1ª parte, 109, VI, 110, § 1º, todos do Código Penal. Extinção da punibilidade reconhecida.
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573 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Falsidade ideológica. Aplicação da pena de três meses de detenção. Decurso de lapso temporal superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Extinção da punibilidade decretada. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Mérito prejudicado.
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574 - TJSP. EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA, AUSENTE INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.195/2021 NA REDAÇÃO QUE DEU AO CPC, art. 921, § 4º VEDADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO
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575 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Recurso defensivo. Art. 12 da Lei 10. 826/0. Autoria e materialidade devidamente comprovados. Conduta praticada em 21/04/2006. Abolitio criminis temporária. Arts. 30 a 32 do estatuto do desarmamento. Incidência. Aplicação retroativa. Recurso provido. Decisão unânime.
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576 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de vista prévia do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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577 - STJ. Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Habeas corpus dosimetria. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação transitada em julgado na origem. Aplicação retroativa de novo entendimentojurisprudencial. Inadmissibilidade. Manutenção da decisãomonocrática que se impõe. Agravo regimental improvido.
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578 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão impugnado em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 4. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. Possibilidade. Alteração legal anterior ao recebimento da denúncia. 5. Requisito objetivo não preenchido. Penas que não são inferiores a 4 anos. Inaplicabilidade do instituto. 6. Pedido de suspensão do feito. Julgamento do HC 185.913 pelo STF. Aplicação retroativa do instituto. Irrelevância na hipótese. Matéria não controvertida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não há óbice ao julgamento monocrático, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. ... ()
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579 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Anpp. Acordo de não persecução penal. Denúncia já recebida. Impossibilidade de aplicação retroativa.
1 - Conforme entendimento de ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, é incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). Precedentes. ... ()
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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que determinou a aplicação da Taxa Selic para o débito anterior a 09/12/2021. Pretensão de reforma. Possibilidade. Emenda Constitucional 113/2021 que passou a prever, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Aplicação imediata e não retroativa. Decisão reformada. ... ()
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581 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste da pensão por morte. Concessão anterior à edição da Lei 9.032/95. Hermenêutica. Aplicação da lei mais benéfica. Incidência imediata e não aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 75.
«Consoante entendimento pacificado no STJ, mediante jurisprudência da Eg. 3ª Seção, a alteração do percentual do benefício de pensão por morte, prevista no Lei 8.213/1991, art. 75, com redação dada pela Lei 9.032/95, deve ser aplicada às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.... ()
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582 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste da pensão por morte. Concessão anterior à edição da Lei 9.032/95. Hermenêutica. Aplicação da lei mais benéfica. Incidência imediata e não aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 75.
«Consoante entendimento pacificado no STJ, mediante jurisprudência da Eg. 3ª Seção, a alteração do percentual do benefício de pensão por morte, prevista no Lei 8.213/1991, art. 75, com redação dada pela Lei 9.032/95, deve ser aplicada às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.... ()
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583 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Pensão por morte. Cota familiar. Majoração. Benefício concedido antes da CF/88. Possibilidade. Aplicação retroativa não caracterizada. Efeito financeiro que se projetam para o futuro. Precedentes da 5ª e 6ª turmas do STJ. Lei 8.213/91, art. 75.
«As majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.... ()
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584 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -
Infrações de trânsito - Pretensão de aplicação retroativa da Lei 14.071/2020 - Impossibilidade - Caso que a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir não decorreu do acúmulo de pontos, mas sim da violação de norma de trânsito cuja infração prevê a penalidade de suspensão do direito de dirigir - Sentença que concedeu a segurança reformada - Reexame necessário provido... ()
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585 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -
Recurso ministerial. Impossibilidade aplicação retroativa da Lei 14.843/24, mais gravosa, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Concessão do benefício. Necessidade. O sentenciado ostenta bom comportamento carcerário com falta disciplinar reabilitada. Cumprimento de pena no regime semiaberto adequadamente até o momento. - AGRAVO DESPROVID... ()
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586 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -
Recurso ministerial. Impossibilidade aplicação retroativa da Lei 14.843/24, mais gravosa, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Concessão do benefício. Necessidade. O sentenciado ostenta bom comportamento carcerário com falta disciplinar reabilitada. Cumprimento de pena no regime semiaberto adequadamente até o momento. - AGRAVO DESPROVID... ()
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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão de aplicação da Taxa Selic para o débito anterior a 09/12/2021 - Impossibilidade - Promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 que passou a prever, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora - Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata e não retroativa - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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588 - STJ. Revelia. Lei 9.271/96. Aplicação retroativa. Impossibilidade.
«A Lei 9.271/96, que deu nova redação ao CPP, art. 366, embora contenha preceito de direito processual, não pode ser aplicada aos processos que tenham por objeto o julgamento de delitos praticados antes de sua vigência, por dispor também sobre regra mais gravosa de direito penal, como a suspensão do prazo prescricional. É inadmissível a aplicação parcial do mencionado diploma legal, com incidência apenas do preceito pertinente à suspensão do processo, afastando o comando relativo à suspensão do prazo prescricional.... ()
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589 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Reajuste. Fevereiro de 1995. Aplicação da Lei 12.397/97. Ofensa à coisa julgada.
1 - Ofende a coisa julgada a aplicação retroativa das Leis ns. 11.722/95 e 12.397/97 na execução, quando o título executivo determina que o percentual do reajuste, devido aos recorrentes, seja apurado conforme os percentuais estabelecidos pelas Leis Municipais ns. 10.688/88 e 10.722/89. ... ()
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590 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Tributário. Prescrição. Decisão da corte especial. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Embargos de declaração acolhidos para manifestação sobre ponto omitido no
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591 - TJSP. Execução fiscal - IPTU - Pedido de extinção da execução fiscal com fundamento no Tema 1.184 do STF - Descabimento.
Demanda ajuizada anteriormente à fixação da tese - Impossibilidade de aplicação retroativa de novos posicionamentos jurisprudenciais - Princípio da segurança jurídica - Precedente administrativo do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, que afasta a aplicação do referido entendimento a execuções fiscais já em curso - Manutenção da decisão - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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592 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -
Recurso ministerial. Impossibilidade aplicação retroativa da Lei 14.843/24, mais gravosa, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Concessão do benefício. Necessidade. O sentenciado ostenta ótimo comportamento carcerário. Cumprimento de pena no regime aberto adequadamente até o momento. - AGRAVO DESPROVID... ()
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593 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida antes do advento da Lei 13.964/2019. Não cabimento da abertura de prazo. Instituto despenalizador pré-processual. Agravo desprovido.
1 - No tocante à aplicação retroativa do ANPP, as duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ chegaram à conclusão de que o CPP, art. 28-Atem eficácia retroativa, para abranger as infrações penais cometidas antes de sua entrada em vigor, mas desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. ... ()
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594 - STJ. Processual penal desclassificação de tentativa de homicídio para lesões corporais leves. Prescrição retroativa. Ausência de proposta de sursis processual. Lei 9.099/95, art. 89. Prescrição retroativa. Súmula 191/STJ.
«1 - «A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime (Súmula 191/STJ). ... ()
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595 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Pensão por morte decorrente de aposentadoria de ex-Combatente. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência do direito de revisão do benefício pelo INSS afastada. Aplicação retroativa. Impossibilidade.
1 - O STJ acabou por assentar a compreensão de que, até a edição da Lei 9.784/99, a Administração poderia rever os seus atos a qualquer tempo (MS 9.112/DF, Relatora a Ministra Eliana Calmon, DJU de 14/11/2005).... ()
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596 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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597 - STF. Recurso extraordinário. Correção monetária a partir da citação. Alegação de ofensa ao Emenda Constitucional 1/1969, art. 153, § 3º por aplicação retroativa do disposto na Lei 6.899/81.
«O acórdão recorrido, para determinar que a correção monetária seria devida a partir da citação, foi claro - o que foi reafirmado no aresto que rejeitou os embargos de declaração - no sentido de que assim decidiu com base na construção jurisprudencial feita antes da edição da Lei 6.899/1981 e não elidida por esta. Portanto, não aplicou o acórdão recorrido a referida Lei para a concessão da correção monetária em período anterior a esse diploma legal, razão por que, evidentemente, não lhe deu eficácia retroativa. Por outro lado, a questão de saber se a construção jurisprudencial teria sido, ou não, afastada pela referida Lei se situa imediatamente no plano infraconstitucional, o que, por si só, já implicaria o não-cabimento do recurso extraordinário para resolvê-la.... ()
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598 - STF. Correção monetária. Condenação a partir da citação. Alegação de ofensa ao Emenda Constitucional 1/1969, art. 153, § 3º por aplicação retroativa do disposto na Lei 6.899/81.
«O acórdão recorrido, para determinar que a correção monetária seria devida a partir da citação, foi claro - o que foi reafirmado no aresto que rejeitou os embargos de declaração - no sentido de que assim decidiu com base na construção jurisprudencial feita antes da edição da Lei 6.899/1981 e não elidida por esta. Portanto, não aplicou o acórdão recorrido a referida Lei para a concessão da correção monetária em período anterior a esse diploma legal, razão por que, evidentemente, não lhe deu eficácia retroativa. Por outro lado, a questão de saber se a construção jurisprudencial teria sido, ou não, afastada pela referida Lei se situa imediatamente no plano infraconstitucional, o que, por si só, já implicaria o não-cabimento do recurso extraordinário para resolvê-la.... ()
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599 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANULAÇÃO DE PSDD. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/RS, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO PSDD E A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, ALEGANDO INCLUSÃO INDEVIDA DE IMPEDIMENTO NA CNH ANTES DE ENCERRADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO. II. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA REGULARIDADE DA INCLUSÃO RETROATIVA DE RECURSO DO INFRATOR E NA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. III. A INCLUSÃO RETROATIVA DO RECURSO COM O LEVANTAMENTO DE IMPEDIMENTO NÃO CAUSOU PREJUÍZO AO ADMINISTRADO NO CASO CONCRETO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (CF/88, art. 37, § 6º). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR AUSÊNCIA DE ABALO COMPROVADO. IV. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA.
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600 - STJ. Tributário e processual civil. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Irpf. Extratos bancários. Rendimentos não justificados. Arbitramento. Aplicação retroativa do Lei 9.430/1996, art. 42. Impossibilidade. Aplicação imediata da Lei 8.021/90. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Sigilo bancário. Aplicação retroativa da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01. Possibilidade.
«1. A apontada inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 não foi analisada, porquanto isso implicaria imiscuir na competência reservada ao apelo nobre dirigido ao Excelso Pretório. ... ()
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