(DOC. VP 310.6482.3685.9654)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -

Impossibilidade aplicação retroativa da Lei 14.843/24, mais gravosa, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Cassação da r. decisão. Exame criminológico. Possibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Histórico prisional conturbado - AGRAVO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote