(DOC. VP 848.3777.6515.4366)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de aplicação da Taxa Selic para o débito anterior a 09/12/2021 - Impossibilidade - Promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 que passou a prever, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora - Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata e não retroativa - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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