(DOC. VP 241.1081.0808.2667)

STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Embargos à execução de sentença. Índice de reajuste do vencimento (outubro e dezembro de 1994). Lei municipal 12.397/97. Aplicação retroativa. Violação à coisa julgada. Título executivo. Previsão de aplicação das Leis n.S 10.668/88 e 10.722/89. Precedentes.

1 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, «uma vez que não houve na sentença exequenda a determinação de incidência da Lei Municipal 12.397/97, é incabível sua aplicação retroativa no cálculo do percentual do mês de fevereiro de 1995, sob pena de violação da coisa julgada e do disposto no art. 610 do Estatuto Processual Civil» (EREsp. 696.548/SP/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 9/3/09). Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1.053.090/SP, Rel. Mi

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