(DOC. VP 250.2280.1731.8357)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Lei 14.843/2024. Aplicação retroativa de norma mais gravosa. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu ao apenado a progressão ao regime semiaberto e o benefício das saídas temporárias, afastando a aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a

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