(DOC. VP 891.3380.7704.5338)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -

Recurso ministerial. Impossibilidade aplicação retroativa da Lei 14.843/24, mais gravosa, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Concessão do benefício. Necessidade. O sentenciado ostenta bom comportamento carcerário com falta disciplinar reabilitada. Cumprimento de pena no regime semiaberto adequadamente até o momento. - AGRAVO DESPROVID

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