(DOC. VP 838.9637.9438.0350)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso de Agravo de Instrumento interposto por NF Motta Construções e Comércio Ltda. contra decisão que fixou parâmetros para realização de perícia em cumprimento de sentença, alegando omissões na decisão dos Embargos de Declaração, indevida aplicação retroativa da Súmula Vinculante 17/STF, bem como inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em (i) omissões na decisão dos

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