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Jurisprudência sobre
aplicacao retraotiva

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Doc. VP 799.3110.7407.5383

751 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Alegação de contradição inexistente, porquanto PUIL 18 só garante aplicação do entendimento do tema 1177 de forma retroativa aos julgados com trânsito em julgado, o que não é o caso dos autos. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. VP 164.4075.4011.3800

752 - TJSP. Prescrição criminal. Antecipada. Aplicação da chamada prescrição antecipada ou virtual ou projetada ou em perspectiva. Possibilidade. Verificando-se desde logo que a «persecutio criminis carece de utilidade processual, falece uma das condições da ação, decretável «ab initio. Réu menor de 21 anos na data dos fatos. Inescapável a ocorrência futura da prescrição retroativa. Recurso improvido.

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Doc. VP 241.0260.7630.7298

753 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 241.0260.7702.2175

754 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 241.0260.7167.5272

755 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 241.0260.7187.2130

756 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 241.0260.7492.9519

757 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 144.9060.0004.1600

758 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Expedição antes do início da vigência da Emenda Constitucional 62/2009. Pedido de sequestro de rendas da Municipalidade para pagamento da totalidade da dívida judicial. Extinção do procedimento. Descabimento. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa daquele texto constitucional, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito. Ilegalidade do ato impetrado reconhecida. Segurança concedida.

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Doc. VP 241.0310.7699.1569

759 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição.Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial.Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Recurso especial parcialmente provido.

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Doc. VP 241.1011.1844.4956

760 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Recurso especial provido.

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Doc. VP 241.0310.7494.7342

761 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição.Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial.Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Recurso especial parcialmente provido.

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Doc. VP 241.0310.7509.6896

762 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Recurso especial parcialmente provido.

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Doc. VP 241.0310.7843.0662

763 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Recurso especial parcialmente provido.

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Doc. VP 812.4534.7145.3829

764 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. RECURSO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUTUAÇÕES POR CONTA DE REPAROS PROMOVIDOS NAS VIAS PÚBLICAS EM DESACORDO COM LEI PUBLICADA APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. APELAÇÃO DO EMBARGADO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

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Doc. VP 473.2376.2124.4451

765 - TJSP. FURTO SIMPLES.

Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante confirmada em Juízo. Confissão do réu. Inadmissibilidade de aplicação do «Princípio da Insignificância". Condenação mantida. Reconhecimento do privilégio do CP, art. 155, § 2º. Fixação da pena exclusivamente em multa. Apelo parcialmente provido. Extinção da punibilidade, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva... ()

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Doc. VP 342.0344.1263.0811

766 - TJSP. Revisão Criminal. Pleito de revisão da reprimenda com a fixação de pena intermediária em razão da presença de atenuante. Entendimento jurisprudencial consolidado. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de aplicação retroativa de eventual modificação de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado da condenação em sede de revisão criminal. Ação revisional improcedente.

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Doc. VP 241.2090.8301.8789

767 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Gravidade abstrata dos crimes pelos quais o apenado cumpre pena e longa pena a adimplir. Fundamentação inidônea. Precedentes. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

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Doc. VP 342.1668.5542.6758

768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência. Inadmissibilidade. Não houve o transcurso do prazo prescricional na execução. Impossibilidade de aplicação retroativa do §4º do CPC, art. 921 com a redação dada pela Lei 14.195, de 2021. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 250.1061.0473.4190

769 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Gravidade abstrata dos crimes pelos quais o apenado cumpre pena e longa pena a adimplir. Fundamentação inidônea. Precedentes. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

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Doc. VP 145.3720.6014.4000

770 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Suposta violação à determinação legal de reexame necessário que envolve questão de fato, relacionada à dimensão econômica da condenação ilíquida. Decisão rescindenda transitada em julgado antes da edição da súmula vinculante cuja pretendida aplicação retroativa se mostra inadmissível, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ação rescisória julgada improcedente.

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Doc. VP 241.1050.5146.5284

771 - STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial parcialmente provido.

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Doc. VP 241.1050.5890.7436

772 - STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial parcialmente provido.

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Doc. VP 137.1401.3006.1500

773 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Procedimento de pedido de sequestro de rendas públicas. Extinção pelo Presidente do Tribunal em razão do advento da Emenda Constitucional 62/2009. Inadmissibilidade de sua aplicação retroativa. Precatório já expedido. Ato jurídico perfeito e direito adquirido. Precedentes do Órgão Especial. Determinação do prosseguimento do pedido de sequestro de rendas em seus trâmites normais. Segurança concedida.

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Doc. VP 594.0822.4303.7904

774 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução que se fundamenta em cobrança de taxas condominiais. Prescrição intercorrente não verificada. Requisitos definidos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ não configurados. Execução não suspensa ou remetida ao arquivo por inércia do exequente. Impossibilidade de aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei 14.195/21. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. VP 230.9150.7178.2386

775 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Multa substitutiva. Impossibilidade. Retroavitidade do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia ofertada. Agravo regimental desprovido. 1. « n ão se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de duas medidas restritivas de direitos nessa hipótese « (agrg no HC 480.970/SC, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 6/6/2019, DJE 18/6/2019).

2 - Esta Corte Superior concluiu pela impossibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal aos feitos com denúncia já ofertada, não obstante a existência de decisões em sentido contrário no âmbito do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 140.9094.4002.4100

776 - STJ. Nulidade da ação penal por ineficiência de defesa. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009. Ilegalidade na fixação da pena por não se ter considerado a primariedade do paciente. Afastamento das causas de aumento de pena previstas nos arts. 224, a, e 226, II, do CP. Matérias não apreciadas pela corte de origem no julgamento da apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()

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Doc. VP 380.5170.0497.6790

777 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E APLICAÇÃO RETROATIVA DO TEMA 506 DO STF COM O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de apenado condenado pelo crime de tráfico de drogas, com o objetivo de ver reconhecida a atipicidade da conduta imputada em um dos processos executados, com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 506, que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28, afastando seus efeitos penais. A defesa requer a reclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal, diante da apreensão de quantidade inferior a 40 gramas de maconha.... ()

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Doc. VP 210.8310.5951.1517

778 - STJ. Processual civil. Petição na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Interposição de recurso de apelação contra decisão monocrática proferida pelo relator. Não cabimento. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade. Inviabilidade. Recurso não conhecido.

1 - É manifestamente incabível apelação contra decisão monocrática proferida pelo relator, nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 259 do RISTJ. Caracterizado o erro grosseiro na interposição, tal situação inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. VP 230.2240.4992.0789

779 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Lei 14.365/2022. Impossibilidade.

1 - A despeito da alegação de omissão no julgado, a defesa pretende a aplicação retroativa do disposto no CPP, art. 798-A, cuja redação foi conferida pela Lei 14.365/2022, o que não se revela possível, haja vista que tal regramento não estava em vigor no momento da abertura do prazo para a interposição do recurso (precedente). ... ()

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Doc. VP 240.9040.1565.4812

780 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Furto noturno qualificado. Reiteração do mérito. Aplicação do tema 1087, STJ. Mudança de entendimento jurisprudencial que não autoriza revisão criminal. Precedentes.

I - A atual jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a modificação do entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal para aplicação retroativa. Precedentes.... ()

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Doc. VP 164.7400.5001.9500

781 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. «Causa mortis. Município de Jundiaí. Óbito ocorrido em 1978. Inventário aberto em 2006, quando foi constituído o débito tributário. Pedido de isenção tributária. Impossibilidade. Lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo. Artigo 147 «caput do Código Tributário Nacional. Inocorrência de decadência ou prescrição. Fato gerador da obrigação tributária regido pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada. Inviabilidade da aplicação retroativa de lei posterior ao fato, para conceder a benesse pretendida. Aplicação do art. 106 do mesmo «codex. Recolhimento determinado. Recurso desprovido.

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Doc. VP 220.2170.1851.5807

782 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Multa do CPC, art. 475-J Aplicação. Juros compensatórios. Violação do princípio da adstrição ao pedido. Não ocorrência.

1 - Não se vislumbra aplicação retroativa do CPC, art. 475-Jno caso concreto.... ()

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Doc. VP 241.0301.1365.2279

783 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Execução. Servidor público municipal. Índices de outubro e dezembro de 1994. Aplicação da Lei municipal 12.397/97. Ofensa à coisa julgada. Precedente da terceira seção. Ressalva do entendimento da relatora.

1 - A Terceira Seção deste STJ firmou entendimento de que incorre em ofensa à coisa julgada a aplicação retroativa, pelo juízo da execução, da Lei Municipal 12.397/97, não prevista no título executivo.... ()

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Doc. VP 241.1011.1390.8292

784 - STJ. Administrativo. Execução. Servidor público municipal. Índice de fevereiro de 1995. Aplicação das Leis municipais 11.722/1995 e 12.397/1997. Impossibilidade. Coisa julgada.

1 - A Terceira Seção do STJ assentou a compreensão segundo a qual a aplicação retroativa das Leis Municipais 11.722/1995 e 12.397/1997, na fase de execução, importa em ofensa à coisa julgada decorrente da sentença que julgou procedente o pedido de reajuste formulado com base nas Leis 10.688/1988 e 10.722/1989.... ()

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Doc. VP 241.1011.1638.6127

785 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Execução. Aplicação das Leis municipais 11.722/1995 e 12.397/1997. Impossibilidade. Coisa julgada.

1 - A Terceira Seção do STJ assentou a compreensão segundo a qual a aplicação retroativa das Leis Municipais 11.722/1995 e 12.397/1997, na fase de execução, importa em ofensa à coisa julgada decorrente da sentença que julgou procedente o pedido de reajuste formulado com base nas Leis 10.688/1988 e 10.722/1989.... ()

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Doc. VP 241.1051.2185.5802

786 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Execução. Compensação. Aplicação das Leis municipais 11.722/1995 e 12.397/1997. Impossibilidade. Coisa julgada.

1 - A Terceira Seção do STJ assentou a compreensão segundo a qual a aplicação retroativa das Leis Municipais 11.722/1995 e 12.397/1997, na fase de execução, importa em ofensa à coisa julgada decorrente da sentença que julgou procedente o pedido de reajuste formulado com base nas Leis 10.688/1988 e 10.722/1989.... ()

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Doc. VP 241.1051.2378.5173

787 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Execução. Compensação. Aplicação das Leis municipais 11.722/1995 e 12.397/1997. Impossibilidade. Coisa julgada.

1 - A Terceira Seção do STJ assentou a compreensão segundo a qual a aplicação retroativa das Leis Municipais 11.722/1995 e 12.397/1997, na fase de execução, importa em ofensa à coisa julgada decorrente da sentença que julgou procedente o pedido de reajuste formulado com base nas Leis 10.688/1988 e 10.722/1989.... ()

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Doc. VP 578.0210.2159.2959

788 - TJSP. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.

Inaplicabilidade das alterações introduzidas pela lei 14.195/21 ao parágrafo 4º, do CPC, art. 921. Modificação legislativa que não tem aplicação na hipótese vertente, pois não pode retroagir para atingir situações jurídicas já consolidadas. Impossibilidade de aplicação retroativa da norma processual. Inteligência do art. 14, da Lei Processual Civil. Ausência, ademais, do decurso do prazo quinquenal aplicável à hipótese e, ainda, de inércia ou desídia da parte credora. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 722.4550.8563.6622

789 - TJSP. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.

Inaplicabilidade das alterações introduzidas pela lei 14.195/21 ao parágrafo 4º, do CPC, art. 921. Modificação legislativa que não tem aplicação na hipótese vertente, pois não pode retroagir para atingir situações jurídicas já consolidadas. Impossibilidade de aplicação retroativa da norma processual. Inteligência do art. 14, da Lei Processual Civil. Ausência, ademais, do decurso do prazo quinquenal aplicável à hipótese e, ainda, de inércia ou desídia da parte credora. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 967.0453.7710.4418

790 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -

Recurso ministerial. Preliminarmente. Impossibilidade aplicação retroativa da Lei 14.843/24, mais gravosa, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Mérito. Cassação da r. decisão. Exame criminológico. Possibilidade. Crimes graves. Considerável pena a cumprir. Descumprimento recente de saída temporária. Necessidade de melhor avaliação do sentenciado antes da concessão da progressão. Benefício prematuro antes da realização da perícia. - AGRAVO PROVIDO, com determinação... ()

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Doc. VP 241.1040.9892.0107

791 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Execução. Aplicação das Leis municipais 11.722/1995 e 12.397/1997. Impossibilidade. Coisa julgada.

1 - A Terceira Seção do STJ assentou a compreensão segundo a qual a aplicação retroativa das Leis Municipais 11.722/1995 e 12.397/1997, na fase de execução, importa em ofensa à coisa julgada decorrente da sentença que julgou procedente o pedido de reajuste formulado com base nas Leis 10.688/1988 e 10.722/1989.... ()

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Doc. VP 148.6311.3000.1900

792 - STF. Constitucional. Tributário. Imposto de renda. Operações incentivadas. Lei 7.988/89, art. 1º, I.

«1. Não é legítima a aplicação retroativa do Lei 7.988/1989, art. 1º, I que majorou a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo exercício. Relativamente a elas, a legislação havia conferido tratamento fiscal destacado e mais favorável, justamente para incrementar a sua exportação. A evidente função extrafiscal da tributação das referidas operações afasta a aplicação, em relação a elas, da Súmula 584/STF. ... ()

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Doc. VP 175.3904.6002.3700

793 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Isolamento dos atos processuais. Égide do CPC, de 1973 aplicação retroativa do CPC/2015. Vedação. Honorários sucumbenciais recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso em mesmo grau. Não cabimento. Omissão inexistente. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Omissão inexistente. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022, CPC. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

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Doc. VP 532.5562.8144.9062

794 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -

Recurso do Ministério Público. Concessão de progressão de regime prisional sem a realização de exame criminológico. Não acolhimento. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.843/2024, mais gravosa, que alterou a LEP, art. 112, § 1º. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Bom comportamento carcerário atestado em boletim informativo. Manutenção da decisão, sob pena de retrocesso no processo de ressocialização do sentenciado - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO... ()

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Doc. VP 250.3180.5818.6203

795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito ambiental. Cumprimento de sentença. Trânsito em julgado. Aplicação retroativa do novo CF. Impossibilidade. Observância do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada. Princípio tempus regit actum. Agravo desprovido.

1 - O STJ entende que a aplicação do novo CF se realiza respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, em harmonia, quanto a fatos pretéritos, com o princípio tem pus regit actum.... ()

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Doc. VP 807.2276.7893.5007

796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2010, 2011 e 2013 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de inexigibilidade do ISS e impossibilidade de aplicação retroativa da Instrução Normativa 10 de 21/11/2013 - Acolhimento em parte do incidente - Cabimento - Questões que envolvem matéria controvertida e dependente de provas, só pertinentes em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... ()

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Doc. VP 555.3159.9948.0378

797 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

APELO SUBSISTENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE CARACTERIZA NO CASO CONCRETO, SEJA PELA APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO CPC/2015, art. 921, EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 14.195/2021, SEJA PELA APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO REFERIDO DISPOSITIVO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE, DE RESTO, DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA DISCIPLINA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC/2015, art. 14). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. VP 140.6591.0014.4700

798 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Pedido de remição indeferido. Pretende o postulante, a aplicação retroativa da Lei 12433/11, para o fim de declarar a perda máxima de 1/3 dos dias anteriormente trabalhados e remidos. Descabimento. Demonstrado o caráter processual da nova norma e se tratando de ato jurídico perfeito, inviável o pleito do recorrente. Recurso não provido.

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Doc. VP 164.7400.5021.4900

799 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Servidor público. Greve dos servidores do Poder Judiciário. Pretensão dos autores à indenização por danos morais, tendo em vista a aplicação retroativa da Resolução 188/04 (descontos por faltas motivadas em razão de participação em movimentos grevistas). Inadmissibilidade. Direito à greve não regulamentado. Ato administrativo pautado por legalidade. Inexistência do dever de indenizar. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. VP 163.7625.3008.5200

800 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Desapropriação. Exclusão dos juros legais no parcelamento constitucional decorrente da Emenda Constitucional 30/2000. Descabimento. Emenda Constitucional emanada do poder constituinte derivado. A eficácia da coisa julgada tem imunidade em relação ao poder constituinte derivado ou subordinado. O comando da Súmula Vinculante 17, ademais, não comporta aplicação retroativa, menos ainda com ofensa à coisa julgada. Decisão modificada. Recurso provido.

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