(DOC. VP 473.2376.2124.4451)

TJSP. FURTO SIMPLES.

Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante confirmada em Juízo. Confissão do réu. Inadmissibilidade de aplicação do «Princípio da Insignificância". Condenação mantida. Reconhecimento do privilégio do CP, art. 155, § 2º. Fixação da pena exclusivamente em multa. Apelo parcialmente provido. Extinção da punibilidade, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva

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