(DOC. VP 220.2170.1851.5807)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Multa do CPC, art. 475-J Aplicação. Juros compensatórios. Violação do princípio da adstrição ao pedido. Não ocorrência.

1 - Não se vislumbra aplicação retroativa do CPC, art. 475-Jno caso concreto. 2 - O STJ já decidiu que a conversão da obrigação em perdas e danos, na fase de cumprimento de sentença, com a previsão de pagamento de juros compensatórios, não enseja violação da coisa julgada ou do princípio da adstrição ao pedido. 3 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote