(DOC. VP 241.0310.7494.7342)

STJ. Tributário e processual civil. Prescrição.Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005.Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial.Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Recurso especial parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote